Portuguese court rules tacit approval of industrial acts creates rights revocable only under specific organic law conditions.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously ruled that industrial acts tacitly approved after a 30-day period constitute rights that cannot be arbitrarily denied. The appellant argued for explicit approval, while the respondent relied on the statutory presumption of tacit approval. The court held that such tacit approval creates binding rights, which can only be revoked through the strict procedures outlined in the organic law governing the Supreme Administrative Tribunal.
Legislator headnote
OfficialCONDICIONAMENTO INDUSTRIAL DEFERIMENTO TACITO PRESUNÇÃO JURIS ET DE JURE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER. DIR ADM ECON CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 39634 DE 1954/05/05 ART24 ART25 PAR2. LOSTA56 ART18 N2.
[ANO DA PUBLICACAO] 1970
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00020765
[Nº DO DOCUMENTO] SA119651112007013
[Nº DO VOLUME] XXXI
[OBJECTO] ACTO TACITO SE DA INDUSTRIA.
[PAGINA] 75
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] SOUSA , ALBERTO
[RECORRIDO 1] SE DA INDUSTRIA
[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N49 ANOX PAG26
[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG274.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/13EF1F78D3C0F893802568FC0037BABB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Os pedidos formulados ao abrigo do artigo 24 do Decreto-Lei n. 39634, de 5 de Maio de 1954, so podem ser indeferidos nos casos previstos no corpo do artigo 25 e consideram-se tacitamente deferidos findo o prazo de 30 dias a contar da sua entrada nos serviços da Direcção-Geral dos Serviços Industriais, salvo no caso das consultas previstas nos paragrafos 1 e 2 do mesmo artigo 25.
II - Tal deferimento tacito, sendo acto constitutivo de direitos, so pode ser revogado nos termos do n. 2 do artigo 18 da lei organica do Supremo Tribunal Administrativo.