Administrative court admits review of expert evidence in service accident cases regarding permanent disability assessment.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court admitted a preliminary review regarding the admissibility of expert evidence in service accident cases. The Recurrent, Caixa Geral de Aposentações, argued that such evidence infringes on the technical discretion of the administration, while the Ministry of Education contended otherwise. The court ruled that determining factual and scientific prerequisites for permanent disability is legally significant and cannot be equated with mere technical discretion.
Legislator headnote
OfficialAPRECIAÇÃO PRELIMINAR CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES INVALIDEZ INCAPACIDADE PERMANENTE JUNTA MÉDICA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P29874
[Nº DO DOCUMENTO] SA1202209080936/16
[RECORRENTE] CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, IP
[RECORRIDO 1] MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E OUTROS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/13E86EC79628F47A802588D3003BFDBD?OpenDocument
SUMÁRIO
É de admitir revista na qual a questão é a de saber se num caso de acidente em serviço, a produção de prova pericial com vista ao apuramento do acerto dos pressupostos de facto e científicos é incompatível com a discricionariedade técnica da Administração, assume indiscutível relevância jurídica, podendo vir a colocar-se num número indeterminado de casos futuros do mesmo género.