Expropriation claim dismissed as non-exercise of a time-barred right does not imply state fault.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the claim by Mineiros Vieira LDA against the Portuguese State for failure to declare public utility within the legal deadline. The plaintiff argued the State was at fault for not completing the expropriation process, while the State contended the delay was not attributable to negligence. The court ruled that the mere expiration of a statutory deadline for exercising a right does not constitute fault or justify indemnification.
Legislator headnote
OfficialEXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA PRAZO DE CADUCIDADE CAUSA DE PEDIR ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO CULPA
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.
[LEGISLACAO NACIONAL] CEXP76 ART9 N2. CPC67 ART268 ART477. DL 48051 DE 1967/11/21 ART9.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC27295 DE 1990/01/11. ASS STJ DE 1938/07/22 IN RLJ ANO71 PAG199. AC STJ DE 1985/01/22.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 2725
[ANO DA PUBLICACAO] 90
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 11/30/1989
[DATA DO APENDICE] 01/12/1995
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00023405
[Nº DO DOCUMENTO] SA119900329027866
[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] MINEIROS VIEIRA LDA
[RECORRIDO 1] ESTADO PORTUGUES
[REFERENCIA A DOUTRINA] VAZ SERRA IN RLJ ANO103 PAG511. VAZ SERRA IN RLJ ANO104 PAG232. ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO80 PAG327. PIRES DE LIMA IN RLJ ANO93 PAG74. MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA 1974 4ED N214 VII PAG464. ANTUNES VARELA IN RLJ ANO122 PAG282. VAZ SERRA IN BMJ N107 PAG191.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/13E23DCDC3864790802568FC00377DA3?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Dado a sua intrinseca natureza, o não exercicio de direito sujeito a prazo de caducidade, não indicia ou envolve culpa por parte do seu titular.
II - Assim improcede a acção em que se pede a condenação do Estado em determinada indemnização com base em culpa deste, por não ter, no prazo legal, declarada a utilidade publica da expropriação de certo predio, ou o ter adquirido apos expropriação amigavel ou promovido a instalação da arbitragem prevista na Lei de Expropriações.