Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
0585/11.6BEVIS AI generated

Exceptional review appeal dismissed for failing to argue nullities within the required claim period.

Case Number 0585/11.6BEVIS
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court dismissed the exceptional review appeal because the applicant failed to file a claim for nullity within the statutory deadline. The applicant attempted to raise nullity arguments directly in the exceptional review, which the court ruled is procedurally impermissible under Article 615(4) of the Civil Procedure Code. Consequently, the court held that the appeal could not be converted into a claim due to the excessive delay in filing the proper remedy.

Legislator headnote

Official

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR NÃO ADMISSÃO DO RECURSO

Keywords

AI generated
exceptional review appeal nullity argument statutory deadline procedural conversion civil procedure code

Cited Legislation

AI generated
Art. 615.º n.º 4 do Código de Processo Civil
artigo 615.º n.º 4 do Código de Processo Civil

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P33279

[Nº DO DOCUMENTO] SA2202502120585/11

[RECORRENTE] AA

[RECORRIDO 1] AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/13DF4B6362AAA1CB80258C30004D3468?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Constitui jurisprudência pacífica deste STA que, atento o carácter extraordinário do recurso de revista excepcional não pode este recurso ser utilizado para arguir nulidades do acórdão, devendo as mesmas ser arguidas em reclamação para o tribunal recorrido, nos termos do artigo 615.º n.º 4 do Código de Processo Civil.

II - Tendo o recurso de revista sido apresentado muito além do prazo de que o recorrente dispunha para reclamar perante o TCA de alegadas nulidades do acórdão não há que convolar o recurso em reclamação.