Supreme Administrative Court dismisses review appeal when no gross error exists and difficulty is normal.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously dismissed the review appeal lodged by the applicant against a judgment of the Ministry of Public Prosecution. The applicant argued for a re-examination of the lower court's interpretation, but the court found no gross error in the original decision. The court determined that the legal issues presented did not require an unusually high level of interpretative effort and lacked the exceptional community interest necessary to justify a review.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS PERDA DE MANDATO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P10167
[Nº DO DOCUMENTO] SA1200902250119
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] MINISTÉRIO PÚBLICO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/13B3543A3EC58CC0802575770050B5F2?OpenDocument
SUMÁRIO
Não é de admitir a revista quando, para além de se não evidenciar a existência de erro grosseiro por parte do Acórdão recorrido, seja de concluir que a resolução das questões nela levantadas não requer um esforço interpretativo particularmente acentuado, antes apresentando, um grau de dificuldade que não ultrapassa o que é normal nas controvérsias judiciárias nem, tão – pouco, é possível surpreender um interesse comunitário especialmente relevante nas ditas questões.