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012/19.0BALSB AI generated

Portuguese court rules 30-day judicial challenge deadline for administrative contestation of CSTAF grading decisions applies. The deadline starts from the notification of the deliberation.

Case Number 012/19.0BALSB
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court ruled that the 30-day period for filing a judicial challenge against CSTAF grading decisions is governed by Article 169 of the EMJ. The court determined this period commences from the notification of the deliberation, citing relevant provisions of the CPA and ETAF. Consequently, the administrative act was deemed valid as the challenge was filed within the legally prescribed timeframe.

Legislator headnote

Official

CONCURSO PARA JUIZ DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO

Keywords

AI generated
administrative contestation judicial challenge deadline CSTAF grading decisions statutory limitation period notification of deliberation

Cited Legislation

AI generated
Art. 169.º n.º 1 do EMJ
Art. 279.º do CC
Art. 3.º n.º 3 do ETAF
a) e b), e 172.º, todos do EMJ aplicáveis ex vi dos arts. 3.º, n.º 3, e 57.º do ETAF, 58.º, n.º 1, e 59.º, n.os 1 e 2, ambos do CPTA).
Art. 57.º do ETAF
Art. 111.º do CPA
arts. 111.º, 112.º, 113.º, 158.º, 159.º, todos do CPA, 61.º, 68.º, 69.º, 74.º a 76.º e 84.º, todos do ETAF, 46.º, 47.º, 59.º, 70.º, 72.º, 149.º, 150.º, 156.º, 168.º, 169.º, n.os 1 e 2, als.
Art. 112.º do CPA
Art. 113.º do CPA
Art. 158.º do CPA
Art. 159.º do CPA
Art. 61.º do ETAF
Art. 68.º do ETAF
Art. 69.º do ETAF
Art. 74.º do ETAF
Art. 75.º do ETAF
Art. 76.º do ETAF

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P25439

[Nº DO DOCUMENTO] SA120200123012/19

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] CSTAF

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1391C907E9CF229780258503003BA48B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O prazo para a interposição de acção administrativa de impugnação das deliberações do CSTAF que procederam à graduação dos candidatos aos concursos curriculares para preenchimento de lugares nos TCA’s é o de 30 dias consagrado no artigo 169.º, n.º 1, do EMJ, aplicável ex vi dos artigos 3.º, n.º 3, e 57.º do ETAF.

II - O mencionado prazo conta-se nos termos do artigo 279.º do CC e tem como referente o acto de notificação das deliberações, o qual marca o início do prazo daquela impugnação (cfr. arts. 111.º, 112.º, 113.º, 158.º, 159.º, todos do CPA, 61.º, 68.º, 69.º, 74.º a 76.º e 84.º, todos do ETAF, 46.º, 47.º, 59.º, 70.º, 72.º, 149.º, 150.º, 156.º, 168.º, 169.º, n.os 1 e 2, als. a) e b), e 172.º, todos do EMJ aplicáveis ex vi dos arts. 3.º, n.º 3, e 57.º do ETAF, 58.º, n.º 1, e 59.º, n.os 1 e 2, ambos do CPTA).