Portuguese court rules annex construction limits apply to total area, not individual structures.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal regarding municipal planning regulations for annex construction. The appellant argued that the 50m² limit applied to each individual annex, while the court found the regulation specifies the limit applies to the total area of all annexes within the dependency. Consequently, the court held that the appellant's interpretation was incorrect and the administrative decision stood.
Legislator headnote
OfficialPLANO DIRECTOR MUNICIPAL ÁREA DE CONSTRUÇÃO DEPENDÊNCIA ANEXA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.
[LEGISLACAO NACIONAL] RGU PDM DE VIANA DO CASTELO ART16 N8. CCIV66 ART9.
[DATA DE ENTRADA] 10/14/2008
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00065685
[Nº DO DOCUMENTO] SA1200904220883
[OBJECTO] SENT TAF PORTO PER SALTUM.
[RECORRENTE] A... E OUTRA
[RECORRIDO 1] C...
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/138F360E4BFD4813802575A7002FEF0F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Fora dos casos especialmente previstos, nos termos do art. 16º, n.º 8 do Regulamento do PDM de Viana do Castelo “os anexos não deverão ocupar mais de 20% da área total do lote ou propriedade, não poderão ultrapassar 50m2 ou 25m2 por fogo no caso de edifícios multifamiliares, não poderão ter mais de um piso nem altura exterior máxima superior a 3 m, incluindo cobertura, platibanda e muros tapa vistas”.
II - A limitação da área de construção dos anexos (50m2 ou 25m2 por fogo nos edifícios multifamiliares) reporta-se à área total do conjunto dos anexos e não a cada um deles.