Portuguese court rejects hierarchical appeal against State Secretary's final administrative act due to lack of subject matter.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court rejected the hierarchical appeal filed by the Minister of Employment and Social Security against a tacit refusal of a subordinate appeal. The court held that since the Decree-Law 28/81 removed hierarchical relations between Ministers and State Secretaries, the latter's acts are vertically final and subject to direct contentious review. Consequently, the Minister lacked the legal standing to intervene in the matter, rendering the appeal inadmissible for lack of subject matter.
Legislator headnote
OfficialMEMBRO DO GOVERNO HIERARQUIA COMPETENCIA DOS SECRETARIOS DE ESTADO DELEGAÇÃO DE PODERES ACTO DEFINITIVO RECURSO CONTENCIOSO RECURSO HIERARQUICO FACULTATIVO DEVER LEGAL DE DECIDIR FALTA DE OBJECTO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO PODER DE SUPERINTENDENCIA REVOGAÇÃO DE ACTO DO DELEGADO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 344-A/83 DE 1983/07/25 ART7 N2 - N5. DL 497/85 DE 1985/12/17 ART5 N1 N2. DL 329/87 DE 1987/09/23 ART23. DL 3/80 DE 1980/02/07 ART5 N1 N4. DL 28/81 DE 1981/02/12. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1. RSTA57 ART57 PAR4.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO DE 1987/11/19 IN BMJ N371 PAG319. AC STA DE 1987/06/25 IN AD N319 PAG869.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 5643
[ANO DA PUBLICACAO] 89
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 01/19/1989
[DATA DO APENDICE] 12/30/1994
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00023154
[Nº DO DOCUMENTO] SA119891012026748
[OBJECTO] ACTO TACITO MINESS.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] REIS , MARIA
[RECORRIDO 1] MINESS
[REFERENCIA A DOUTRINA] SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG486-487. FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG231-232 PAG635.
[REFERENCIA A PARECERES] P PGR DE 1987/06/04 IN DR IIS 1987/12/28.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1387BC82CF4C01CC802568FC00377964?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Pelo menos a partir do Dec-Lei 28/81, de 12 Fev., deixou de ser sustentavel a existencia de uma relação de hierarquia entre os Ministros e os Secretarios de Estado, pelo que os actos administrativos por estes praticados, no uso ou não de delegação de poderes, são verticalmente definitivos e, nessa medida, susceptiveis de recurso contencioso.
II - Assim, deve ser rejeitado, por falta de objecto, o recurso interposto de pretenso indeferimento tacito, pelo Ministro do Emprego e Segurança Social, de recurso hierarquico, para ele interposto, de acto praticado pelo Secretario de Estado da Segurança Social, no dominio do Dec-Lei 329/87, de 23 Set., que aprovou a organica do XI Governo Constitucional.
III - O delegante pode revogar os actos do delegado, ao abrigo da sua competencia dispositiva e do poder de superintendencia, cumpridos que sejam os respectivos pressupostos legais - art. 18 da LOSTA.