Portuguese court dismisses civil indemnity claim against public entity for alleged negligent management act.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court of Portugal dismissed the civil indemnity action filed by JF de Mata Mourisca against the State and other public entities. The plaintiff alleged damage resulting from a negligent public management act, while the defendants contended that the required elements for liability were not met. The court ruled that the State is only liable for intentional or negligent acts by its agents, and the specific causal link and fault required under the applicable law were not established in this instance.
Legislator headnote
OfficialACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO ACTO DE GESTÃO PÚBLICA DANO EMERGENTE CAUSA DE PEDIR RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL NEXO DE CAUSALIDADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 48051 DE 1967/11/21 ART2.
[ANO DA PUBLICACAO] 91
[DATA DE ENTRADA] 04/24/1991
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00032645
[Nº DO DOCUMENTO] SA119910702029422
[OBJECTO] SENT TAC COIMBRA.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] JF DE MATA MOURISCA
[RECORRIDO 1] LEAL , JOSE E OUTRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/136DCD0BEC045C77802568FC0038AD49?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O Estado e demais pessoas colectivas públicas respondem civilmente perante terceiros pelas ofensas dos direitos destes ou das disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, resultantes dos actos ilícitos culposos praticados pelos seus órgãos ou agentes no exercício de funções e por causa desse exercício.
II - Em Acções de Indemnização propostas ao abrigo do Decreto-Lei 48.051, de 21-11-67, a causa de pedir consiste no conjunto de pressupostos exigidos pela
Lei para que surja o direito à indemnização - "Acto,
Ilicitude, Culpa, Dano, e Nexo de Causalidade entre este último e o primeiro".