Work accident claim dismissed as transport home was generic passenger risk, not aggravated service risk.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the claim by Adelia Bordalo against the Ministry of Finance regarding her work-related accident while traveling home. She argued the incident occurred during her duties, but the court found she was merely a passenger in a contractor's vehicle without a specific employer-employee relationship or aggravated risk. Consequently, the court ruled the event did not meet the legal definition of a work accident under the applicable statutes.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE SERVIÇO ACIDENTE IN ITINERE FUNCIONARIO PUBLICO RISCO AGRAVADO TRANSPORTE GRATUITO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
[LEGISLACAO NACIONAL] L 1942 DE 1936/07/27 ART1 ART6. L 2127 DE 1965/08/03 BV N2 B. LOSTA56 ART26 B. DL 38523 DE 1951/11/23 ART2.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAP DE 1958/07/10 IN COL OF VX PAG222. AC STAP DE 1959/04/30 IN COL OF VXI PAG216. AC STAP DE 1959/07/18 IN COL OF VXI PAG231.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 321
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DG
[DATA DE ENTRADA] 11/02/1968
[DATA DO APENDICE] 12/14/1971
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00000949
[Nº DO DOCUMENTO] SAP19691023001763
[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO PROC7381.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] BORDALO , ADELIA
[RECORRIDO 1] SSE DO ORÇAMENTO
[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N99 ANOIX PAG431
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/136DB264CB1291CD802568FC00380812?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O desastre sofrido por um fiscal de obras publicas que regressava a sua residencia, depois de ter fiscalizado a obra, num automovel do empreiteiro não e acidente de serviço, por não satisfazer os requisitos dos acidentes de trabalho exigidos pelo artigo 1 da Lei n. 1942, aplicavel nos termos do artigo 2 do Decreto-Lei n. 38523.
II - Ao utilizar esse transporte gratuito não estava em qualquer relação de dependencia ou subordinação a entidade patronal, nem sujeito a risco especifico ou agravado, mas sim ao risco generico comum dos passageiros dos veiculos automoveis ligeiros.