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020918 AI generated

Hierarchical appeal timely filed but rendered inadmissible due to late submission of the contested review.

Case Number 020918
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Inadmissible
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court rejected the hierarchical appeal because the document arrived at the competent authority after the statutory ten-day deadline. Although the applicant submitted the request within the limit, it was physically delivered to the Ministry of Social Equipment too late to be considered timely. Consequently, the court held that the subsequent contested review was also untimely since it relied on a hierarchical remedy that had already expired.

Legislator headnote

Official

CONCURSO DE PROVIMENTO ACTO DE EXCLUSÃO LISTA PROVISORIA RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO PRAZO LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO ERRO ACTO DE INDEFERIMENTO RECURSO CONTENCIOSO TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

Keywords

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hierarchical appeal timeliness public service competition regulations statutory deadline expiration contested review inadmissibility administrative procedural defect

Cited Legislation

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Regulation on Public Service Competitions for Entry and Access to the Staff of the Studies and Planning Department, DR II Series, No. 266, 18-11-1983, Art. 23 n. 3
Regulation on Public Service Competitions, Art. 24 n. 1 b) and n. 2
Regulation on Administrative Procedure, Art. 52 para. 3
DL 267/77 of 02-07-1977, Art. 1 and Art. 2 n. 1
DL 201/72 of 17-06-1972, Art. 12 n. 1 b)
CPC 67, Art. 144

Cited Case Law

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AC STA Proc. 15744 of 25-03-1982
AC STA of 13-11-1980, RLJ Year 114, p. 156

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.

[LEGISLACAO NACIONAL] RGU DOS CONCURSOS PARA LUGARES DE INGRESSO E ACESSO DO QUADRO DO PESSOAL DO GAB DE ESTUDOS E PLANEAMENTO DO MES IN DR 266 IIS 1983/11/18 ART23 N1 N3 - N5 ART24 N1 B N2. RSTA57 ART52 PAR3 ART57 PAR4. DL 267/77 DE 1977/07/02 ART1 ART2 N1. DL 201/72 DE 1972/06/17 ART12 N1 B. CPC67 ART144.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC15744 DE 1982/03/25. AC STA DE 1980/11/13 IN RLJ ANO114 PAG156.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 4955

[ANO DA PUBLICACAO] 86

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 06/01/1984

[DATA DO APENDICE] 10/15/1992

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00023931

[Nº DO DOCUMENTO] SA119861218020918

[OBJECTO] DESP MINES DE 1984/02/27.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] FERREIRA , MARIA

[RECORRIDO 1] MINES

[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG468.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/134FE10AD47C9FD2802568FC00378542?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A recorrente, candidata a concurso de provimento para preenchimento de 2 vagas de tecnico superior principal, tendo sido excluida da lista provisoria, teria que recorrer da exclusão dessa lista no prazo de 10 dias perante o Ministro do Equipamento Social, a contar da data da publicação dessa lista no DR, nos termos dos ns. 3 e 4 do artigo 23 e alinea b) do n. 1 e n. 2 do artigo 24 do Regulamento dos Concursos publicado no DR II Serie, n. 266 de 18-11-83.

II - Tendo a recorrente apresentado o requerimento de recurso hierarquico no Gabinete de Estudos e Planeamento da Habitação e Obras Publicas dentro do prazo, mas tendo o mesmo chegado ao Gabinete do Ministro do Equipamento Social ja fora do prazo legal de 10 dias, tal recurso e extemporaneo por não ter sido interposto ate 9-02-84 e apresentado perante a autoridade competente para decidir.

III - Mas sendo assim, e por força do disposto no paragrafo 3 do artigo 52 do Reg. STA, inteiramente em vigor a data da pratica do acto recorrido, deve considerar-se extemporaneo o recurso contencioso interposto daquele despacho da autoridade recorrida proferido em resolução do recurso hierarquico que não foi interposto perante ela no prazo legal.