Supreme Administrative Court rejects appeal confirming esoteric fraternity's legal personality grants standing to sue.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court rejected the appeal filed by Eduardo Matos and others against a school administration decision. The court held that the Esoteric Fraternity possessed its own distinct legal personality under the 1907 Law, separate from its individual members. Consequently, the plaintiffs lacked direct personal and legitimate interest in the matter, as the association itself, not the individuals, held the legal standing.
Legislator headnote
OfficialPESSOA COLECTIVA PERSONALIDADE JURIDICA LEGITIMIDADE ACTIVA ASSOCIAÇÃO FRATERNIDADE ESOTERICA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.
[LEGISLACAO NACIONAL] CONST33 ART8 N14. L DE 1907/02/14 ART1. CADM40 ART821 N2. L 2033 DE 1949/06/27 BXI N3. D 37545 DE 1949/09/08 ART2 N5 A. LOSTA56 ART32. CPC61 ART5 N2.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 188
[ANO DA PUBLICACAO] 66
[APENDICE] DG
[DATA DO APENDICE] 08/08/1968
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00021840
[Nº DO DOCUMENTO] SA119660624007060
[OBJECTO] DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1965/05/05.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] MATOS , EDUARDO E OUTROS
[RECORRIDO 1] SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA
[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N59 ANOV PAG1344
[REFERENCIA A DOUTRINA] MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA VI PAG64. CABRAL MONCADA LIÇÕES DE DIREITO CIVIL VI PAG376. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG781.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1346CD3C3164E352802568FC00376AD9?OpenDocument
SUMÁRIO
I - De acordo com a Lei de 14 de Fevereiro de
1907 a personalidade juridica para as pessoas colectivas que se constituiram sob a sua egide, derivava da mera constituição desses entes em harmonia com o mencionado diploma.
II - Assim, tendo a Fraternidade Esoterica personalidade juridica propria a qual e distinta da dos seus associados segue-se que os recorrentes carecem de interesse directo pessoal e legitimo no provimento do presente recurso.*