Portuguese court allows educator's promotion by counting prior service time for new career scale progression.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court ruled in favor of an educator seeking progression to the second scale of a new career structure. The court confirmed that effective service time from 1990 to 1991 validly filled the required service module for this advancement. Consequently, the administrative act granting the promotion was upheld based on the specific provisions of the relevant career decree.
Legislator headnote
OfficialEDUCADORES DE INFÂNCIA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESCALÃO DE VENCIMENTO PRAZO DE RECURSO HIERÁRQUICO NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 369/89 DE 1989/10/23 ART2 ART4. DL 323/89 DE 1989/09/26 ART11 N2. CPA91 ART109 ART168 N1 ART175 N1. DL 409/89 DE 1989/11/18 ART8 ART14 N1 ART23 N1 N2 ART24. DL 139-A/90 DE 1990/04/28 ART142. DL 100/86 DE 1986/05/17. PORT 1218/90 DE 1990/12/19. PORT 39/94 DE 1994/01/14.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC37428 DE 1997/01/15.; AC STA PROC34503 DE 1996/02/01.
[ADITAMENTO] O ónus da prova dos factos integradores da extemporaneidade do recurso impende sobre a entidade administrativa (recorrida) arguente, dado que tem natureza extintiva do direito ao recurso, por força do princípio geral consagrado no n. 2 do art. 342 do C. Civil.
[ANO DA PUBLICACAO] 97
[DATA DE ENTRADA] 03/17/1994
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00046271
[Nº DO DOCUMENTO] SA119970213034224
[OBJECTO] ACTO TÁCITO SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS.
[PRIVACIDADE] 1
[RECORRENTE] ABRUNHOSA , ISABEL
[RECORRIDO 1] SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/13122D6D7633CD65802568FC003960AC?OpenDocument
SUMÁRIO
O tempo de serviço efectivo prestado no período de 1/1/90 a 1/1/91 conta para efeitos de preenchimento do módulo do tempo de serviço exigido para a progressão ao
2. escalão da nova carreira estabelecida pelo DL n.
409/89, de 18/11, de uma educadora de infância que, contando 3 anos de serviço em 31/12/89, transitou para o 1. escalão e progrediu ao 2. escalão em 1/1/91, nos termos do art. 23 do citado diploma.