Portuguese tax court holds that profit advance presumption applies to any partner account debits, not just specific accounts.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court ruled in favor of the tax authority regarding a profit advance presumption case. The authority argued that debits to the managing partner's current account constituted a profit advance under the Corporate Income Tax Code. The court accepted this, noting the presumption applies to any partner account debits, not limited to specific account numbers.
Legislator headnote
OfficialADIANTAMENTO POR CONTA DE LUCROS DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P34763
[Nº DO DOCUMENTO] SA22025121701080/13
[RECORRENTE] AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
[RECORRIDO 1] A..., LDA.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/130B855F04ECF2DB80258D63003A16E1?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Para fazer operar a presunção ínsita no nº 4 do artigo 6º do CIRS não se exige que os “lançamentos em quaisquer contas correntes dos sócios” se restrinjam à conta 25 do POC (ou, atualmente, 26 do SNC). Basta – ou exige-se, melhor dizendo – que se trate, de acordo com o teor da norma, de “lançamentos em quaisquer contas correntes dos sócios”, o que, no caso, tem tradução nos valores detetados registados a débito na conta corrente do sócio-gerente, “conta ...02 – Eng – AA (sócio-gerente)”.
II - A presunção estabelecida no artigo 6º, nº4 do CIRS prevê que as mencionadas importâncias pagas aos sócios sejam consideradas feitas a título de lucros ou adiantamento dos lucros, não sendo indispensável, para efeitos de aplicação da presunção, demonstrar a existência de prévia deliberação de distribuição dos lucros.