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0190/04 AI generated

Supreme Administrative Court denies union standing to contest disciplinary fines for individual members regarding false attendance records.

Case Number 0190/04
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the Portuguese Nurses' Union's challenge to a disciplinary fine imposed on an individual member for falsifying attendance records. The court held that while unions possess standing to defend collective rights, the specific act of applying a personal penalty does not constitute a 'collective defense' under the relevant legislation. Consequently, the union lacked the legal capacity to intervene in this specific litigation.

Legislator headnote

Official

SINDICATO. LEGITIMIDADE ACTIVA. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.

Keywords

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collective defense standing disciplinary fine validity union litigation capacity individual member rights false attendance records

Cited Legislation

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DL n.º 84/99, Art. 4º, n.º 3
II – Nos termos do art. 4º, n.º 3, do DL n.º 84/99, de 19/3, as associações sindicais têm legitimidade processual «para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem».
Constitution, Art. 112, n.º 2
RSTA, Art. 46, n.º 1
CADM, Art. 821, n.º 2

Cited Case Law

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AC STA PROC 655/03
AC STA PROC 61/04
AC STA PROC 1945/03

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 84/99 DE 1999/03/17 ART4 N3. CONST97 ART112 N2. RSTA57 ART46 N1. CADM40 ART821 N2.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC655/03 DE 2003/10/22.; AC STA PROC61/04 DE 2004/05/25.; AC STA PROC1945/03 DE 2004/03/04.

[DATA DE ENTRADA] 02/23/2004

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00061160

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200411030190

[OBJECTO] AC TCA.

[RECORRENTE] SIND DOS ENFERMEIROS PORTUGUESES

[RECORRIDO 1] SEA DO MINSAUD

[REFERENCIA A DOUTRINA] JORGE MIRANDA MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL TOMOV PAG310.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/12EB08DA2EB1949D80256F57003BBDCC?OpenDocument

SUMÁRIO

I – O decreto-lei que só parcialmente aproveitou uma lei de autorização legislativa não pode ser alvo de uma interpretação correctiva que nele pretenda incluir a parte não aproveitada.

II – Nos termos do art. 4º, n.º 3, do DL n.º 84/99, de 19/3, as associações sindicais têm legitimidade processual «para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem».

III – O adjectivo «colectiva» qualifica a «defesa», não segundo a acepção da autoria dela, mas segundo o sentido que atenda à especial fisionomia da acção de defender ou ao seu objecto e efeitos.

IV – Por não se tratar de uma «defesa colectiva», um sindicato não tem legitimidade para interpor recurso contencioso do acto que aplicou uma pena disciplinar de multa a uma sua associada em virtude de ela ter prestado informações falsas no seu registo de assiduidade.