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022105 AI generated

Strike right harmonized with other fundamental rights; civil requisition valid if rights collide avoided from start.

Case Number 022105
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court held that the right to strike is not absolute and must harmonize with other fundamental constitutional rights. While the civil requisition procedure is valid, sanctions issued after the defendant's defense without prior hearing of evidence regarding strike participation are void for formal defects. The competent authority retains jurisdiction even after the requisition is declared terminated.

Legislator headnote

Official

DIREITO À GREVE DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO REQUISIÇÃO CIVIL COMPETÊNCIA DISCIPLINAR PENA DISCIPLINAR AUDIÊNCIA E DEFESA VÍCIO DE FORMA

Keywords

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right to strike fundamental rights civil requisition formal defect audience and defense disciplinary penalty competence authority

Cited Legislation

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Constitutional Art. 122, n.º 1, n.º 3
Decree-Law 637/74, Art. 8
Law 3/76, Art. 3, n.º 1
Decree-Law 3/83, Art. 1, n.º 1, Art. 2, n.º 1, Art. 3
Decree-Law 65/77

Cited Case Law

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AC TC 80/84
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TC 80/84 IN DR IIS DE 1985/01/30.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.

[AREA TEMATICA 2] DIR CONST - DIR FUND.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST76 ART122 N1 N3. L 3/76 DE 1976/09/10 ART3 N1 D. CONST82 ART122 N3 ART268 N2. DL 3/83 DE 1983/01/11 ART1 N1 C ART2 N1 ART3. DL 637/74 DE 1974/11/20 ART8.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TC 80/84 IN DR IIS DE 1985/01/30.

[ANO DA PUBLICACAO] 87

[DATA DE ENTRADA] 01/09/1985

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00035219

[Nº DO DOCUMENTO] SA119870310022105

[OBJECTO] DESP MINES DE 1984/06/28.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] GASPAR , ALBINO

[RECORRIDO 1] MINES

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/12DF133812C5DCF0802568FC0038B22D?OpenDocument

SUMÁRIO

v - O direito à greve não é absoluto pois terá de se harmonizar com os demais direitos fundamentais previstos na Constituição da República.

II - A requisição civil prevista no Dec. Lei 637/74 e Lei 65/77, admite nos seus pressupostos a necessidade de evitar a colisão dos direitos de greve com os demais direitos fundamentais desde o início da greve.

III - A entidade competente para sancionar os actos de desobediência à requisição civil mantém a competência e as atribuições mesmo depois da requisição haver sido dada por terminada.

IV - O acto sancionador formado em processo no qual a prova da participação é ouvida em momento posterior

à apresentação de defesa está ferido de vício de forma por falta de audição do arguido na medida em que não foi dada a este a oportunidade de apreciação daquele.