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022955 AI generated

Prescription of enforceable debt under Art. 286(1)(d) CPT does not apply to judicial proceedings after final conviction.

Case Number 022955
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court dismissed the opposition to the execution of a tax debt, ruling that the prescription period in Article 286(1)(d) of the Code of Fiscal Procedure applies only to the debt itself, not the judicial proceedings. The appellant argued for a procedural prescription defense, but the respondent maintained the debt remained enforceable despite the final conviction. The court held that once a conviction becomes final, the focus shifts to the enforceable debt, which is governed by its own specific prescription rules distinct from the procedural timeline of the original offense.

Legislator headnote

Official

OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO PRESCRIÇÃO DÍVIDA EXEQUENDA INFRACÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO

Keywords

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prescription of enforceable debt Code of Fiscal Procedure opposition to execution final conviction tax debt prescription

Cited Legislation

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Art. 286 n. 1 al. d) CPT
1 do art. 286 do CPT é a da <dívida exequenda>, que não a do procedimento judicial da infracção perseguida em processo de transgressão ou contra-ordenação, não fazendo até sentido falar-se naquele após a condenação, ali, do arguido, com trânsito em julgado.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. [LEGISLACAO NACIONAL] CPTRIB91 ART286 N1 D. [ANO DA PUBLICACAO] 99 [DATA DE ENTRADA] 09/16/1998 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00051199 [Nº DO DOCUMENTO] SA219990310022955 [OBJECTO] DESP TT1INST SETÚBAL PER SALTUM. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] APOLINARIO E SANTOS LDA [RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/12CE7BD35035FBA9802568FC0039D7DF?OpenDocument

SUMÁRIO

A prescrição a que se refere a al. d) do n. 1 do art. 286 do CPT é a da <dívida exequenda>, que não a do procedimento judicial da infracção perseguida em processo de transgressão ou contra-ordenação, não fazendo até sentido falar-se naquele após a condenação, ali, do arguido, com trânsito em julgado.