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028225 AI generated

Administrative court lacks jurisdiction over non-final trademark cancellation acts under current constitutional law.

Case Number 028225
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal filed by a pharmaceutical company against the Director General's decision to cancel a trademark registration. The company argued that the act was not vertically final and should allow for direct judicial review under the 1989 Constitution. The court held that the specific legal provision governing this type of act remained in effect until the constitutional revision, rendering the act non-appealable at that time.

Legislator headnote

Official

PROPRIEDADE INDUSTRIAL REGISTO DE MARCA CADUCIDADE DIRECTOR GERAL RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS

Keywords

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administrative jurisdiction trademark cancellation vertical finality constitutional revision supervening unconstitutionality administrative procedure law direct appeal

Cited Legislation

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Art. 25-1 of the Administrative Procedure Law
III - O art. 25-1 da L.P.T.A.
Art. 268 of the Constitution
IV - Este preceito correspondia com perfeição ao art. 268-3 da C.R.P.
Art. 203 of the Industrial Property Code
I - Os tribunais administrativos têm competência material para conhecer da impugnação contenciosa de despacho do Director Geral do I.N.P.I., de 9.6.88, sobre caducidade de registo de marca, não abrangida no art. 203 do Cód.
Constitutional Law No. 1/89

Cited Case Law

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STJ Decision of 1953/03/03
STJ Decision of 1961/03/14
STA Decision PROC5871 of 1963/03/21
STA Decision PROC19122 of 1990/12/06
STA Decision PROC10855 of 1978/06/29
STA Decision PROC32904 of 1994/02/16
STA Decision PROC34290 of 1994/09/27

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER.

[AREA TEMATICA 2] DIR ECON - DIR IND.

[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART3 ARTT25 N1. CPI40 ART203 ART231 ART234. D 18017 DE 1930/02/27 ART1. LOSTA56 ART15 N1. CONST89 ART214 N3 ART268 N4. CONST82 ART268 N3. ETAF84 ART1 ART2 N1 A ART3 ART51 N1 A B. DL 632/76 DE 1976/07/28 ART2 N2. DL206/89 DE 1989/06/27 ART3 N5. DRGU 16/77 DE 1977/03/02 ART2 ART3 ART5 ART8. DRGU 17/90 DE 1990/06/30 ART4 N1 A. CPA91 ART167.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STJ DE 1953/03/03 IN BMJ N36 PAG349.; AC STJ DE 1961/03/14 IN BMJ N105 PAG576.; AC STA PROC5871 DE 1963/03/21 IN RLJ ANO98 PAG10.; AC STA PROC19122 DE 1990/12/06.; AC STA PROC10855 DE 1978/06/29.; AC STA PROC32904 DE 1994/02/16.; AC STA PROC34290 DE 1994/09/27.

[ANO DA PUBLICACAO] 95

[DATA DE ENTRADA] 03/20/1990

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00042063

[Nº DO DOCUMENTO] SA119950509028225

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.

[PRIVACIDADE] 1

[RECORRENTE] UNIÃO FABRIL FARMACEUTICA SA

[RECORRIDO 1] DIRGER DO INST NAC DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO

[REFERENCIA A DOUTRINA] AFONSO QUEIRÓ RLJ ANO98 PAG10. ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG199-420. GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED PAG476-542. PAULO OTERO CONCEITO E FUNDAMENTO DA HIERARQUIA ADMINISTRATIVA PAG440. MAECELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG176-222. FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG215-304.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/12C4DA1884D55BE2802568FC003993FD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os tribunais administrativos têm competência material para conhecer da impugnação contenciosa de despacho do Director Geral do I.N.P.I., de 9.6.88, sobre caducidade de registo de marca, não abrangida no art. 203 do Cód. Prop. Ind. vigente.

II - Esse acto não é verticalmente definitivo.

III - O art. 25-1 da L.P.T.A. não permite dele recurso contencioso directo.

IV - Este preceito correspondia com perfeição ao art. 268-3 da C.R.P. anterior à revisão constitucional de 1989, ao dispor ser apenas admissível recurso contencioso dos actos definitivos e executórios.

V - O referido art. 258-3 caducou com a Lei Constitucional n. 1/89, de 8.7, que publicou a revisão da Constituição e não pode hoje aplicar-se por ter sido subsituído e modificado pelo actual n. 4 do art. 268 da C.R.F..

VI - Este último permite agora o recurso contencioso directo dos actos administrativos que lesem direitos ou interesses legalmente protegidos.

VII - A alteração constitucional fere de inconstitucionalidade superveniente o art. 25-1 da L.P.T.A. na medida em que a contradiga.

VIII - A inconstitucionalidade superveniente, porém, deixa salva a eficácia da norma infra-constitucional no período anterior à revisão, pelo que se mantém a irrecorribilidade contenciosa imediata do acto em causa por via do art. 25-1 da L.P.T.A..

IX - Irrecorribilidade que igualmente seria de afirmar perante o vigente art. 268-4 da C.R.P..