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01829/15.0BEPRT AI generated

Supreme Administrative Court dismisses review for consistent interpretation of academic qualification requirements in public job ads.

Case Number 01829/15.0BEPRT
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court unanimously dismissed the review against the President of Gondomar Municipality regarding the academic requirements for a public job. The court found the lower court's interpretation of the job advertisement's qualification criteria consistent with the law and free from obvious error. Consequently, the constitutional challenge alleging a violation of the right to access public employment was rejected as improper for review, directing the issue to the Constitutional Court instead.

Legislator headnote

Official

APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONCURSO DE PESSOAL AVISO REQUISITOS DE ADMISSÃO INCONSTITUCIONALIDADE

Keywords

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administrative review academic qualification public employment access constitutional challenge proper forum job advertisement interpretation Constitutional Court

Cited Legislation

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Art. 523.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Administrativo
Art. 47.º, n.º 1 e 2 da CRP

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P30013

[Nº DO DOCUMENTO] SA12022100601829/15

[RECORRENTE] PRESIDENTE DO MUNICÍPIO DE GONDOMAR

[RECORRIDO 1] A.......

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/12C0CE2E883902AC802588DF00619EDD?OpenDocument

SUMÁRIO

I – Não é de admitir revista se as instâncias fizeram uma aplicação e interpretação dos preceitos aplicáveis consonante com o exigido no Aviso de abertura do concurso [quanto ao requisito de admissão referente à habilitação académica – Licenciatura na área de Ciências de Educação ou grau académico superior na área – cfr. al. D) do probatório], mostrando-se o acórdão recorrido fundamentado de forma consistente e plausível, sem que nele se vislumbre qualquer erro de julgamento ostensivo.

II – A questão de inconstitucionalidade por o acórdão recorrido ter alegadamente incorrido em interpretação violadora do direito constitucional de acesso a emprego público, consagrado no art. 47º, nºs 1 e 2 da CRP, tal como esta Formação de apreciação preliminar tem vindo a reafirmar, não é matéria própria da revista, já que pode ser colocada directamente ao Tribunal Constitucional.