Portuguese court dismisses exceptional review appeal as non-fundamental issue already settled by lower courts.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the exceptional review appeal filed by A..., LDA against the Tax and Customs Authority. The appellant argued for a fundamental legal clarification regarding wind turbine tower valuation, but the court noted the issue was already resolved by lower tribunals. Consequently, the appeal was rejected because it lacked the requisite fundamental legal importance or necessity for better law application.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR
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AI generatedCited Legislation
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[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P35461
[Nº DO DOCUMENTO] SA22026042901198/23
[RECORRENTE] A..., LDA
[RECORRIDO 1] AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/12AD7CD29CCF3ACE80258DED00374815?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso (cf. artigo 144.º, n.º 2, do CPTA e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis).
II - Não se justifica admitir o recurso excepcional de revista se a questão decidenda - a da inclusão das torres dos aerogeradores na avaliação do parque eólico - foi já decido pelo Supremo Tribunal Administrativo e o Tribunal Central Administrativo observou a jurisprudência do órgão de cúpula da jurisdição.
III - Não se justifica a admissão da revista para que o Supremo Tribunal Administrativo como que “aclare” a sua posição, nem para conhecer das questões de inconstitucionalidade suscitadas, pois para tal existe meio processual próprio e Tribunal especificamente vocacionado para sobre tais questões emitir juízo final - o Tribunal Constitucional.