Legislator Case Law & Legislation
000712 AI generated

Portuguese court dismisses appeal to Plenary Court for industrial conditioning violation due to lack of substantive law error.

Case Number 000712
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court rejected the appellant's appeal to the Plenary Court, ruling that such a forum can only address jurisdictional issues. The appellant, a foreign company, argued for a violation of substantive law regarding industrial conditioning, but the court found no basis for this claim. Consequently, the court determined that the appeal was inadmissible because the alleged legal error stemmed from supplementary legislation rather than substantive law.

Legislator headnote

Official

LEGITIMIDADE ACTIVA TRIBUNAL PLENO PODERES DE COGNIÇÃO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO VIOLAÇÃO DE LEI SUBSTANTIVA CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL

Keywords

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industrial conditioning Plenary Court jurisdiction substantive law violation supplementary legislation legal appeal admissibility

Cited Legislation

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L 1956 de 1937/05/17 BIII
[LEGISLACAO NACIONAL] L 1956 DE 1937/05/17 BIII.
D 36443 de 1947/07/30
[LEGISLACAO NACIONAL] L 1956 DE 1937/05/17 BIII. D 36443 DE 1947/07/30. CPC39 ART722.
CPC39 ART722
[LEGISLACAO NACIONAL] L 1956 DE 1937/05/17 BIII. D 36443 DE 1947/07/30. CPC39 ART722.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] L 1956 DE 1937/05/17 BIII. D 36443 DE 1947/07/30. CPC39 ART722.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 0

[ANO DA PUBLICACAO] 1957

[DATA DE ENTRADA] 01/09/1953

[INDICACOES EVENTUAIS] SEGUE JURISPRUDENCIA CONSTANTE SEGUNDO A QUAL O RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO E DE REVISTA E TEM POR FUNDAMENTO A VIOLAÇÃO DE LEI.

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00000148

[Nº DO DOCUMENTO] SAP19540128000712

[Nº DO VOLUME] VIII

[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO PROC3831.

[PAGINA] 0

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] FABRICA PORTUGUESA DE ARTIGOS ELECTRICOS SARL

[RECORRIDO 1] MINECON - EMP DE VIDROS NEUTROS LDA (EVINEL)

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/12A44BFD94B0BC3C802568FC0037FC7F?OpenDocument

SUMÁRIO

Rejeitado na 1 secção um recurso por ilegitimidade, o recurso para tribunal pleno, so podia visar a impugnação relativa a ilegitimidade.

Mas esta questão tem o seu assento em disposições de lei adjectiva e não pode fundamentar o recurso para tribunal pleno, visto não ter havido possibilidade de violar lei substantiva por erro de interpretação ou de aplicação.