Supreme Court dismisses appeal because it lacks jurisdiction over factual payment dates of compensation tax.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal regarding the payment of compensation tax, ruling that the lower court's finding on non-payment was a matter of fact. The parties argued over whether the tax was paid on time, requiring a factual inquiry into the specific payment dates. Since the Supreme Court lacks jurisdiction over factual determinations, the case was remitted to the second-instance tax court for further proceedings.
Legislator headnote
OfficialIMPOSTO DE COMPENSAÇÃO PAGAMENTO DE IMPOSTO MATERIA DE DIREITO BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 2 INSTANCIA AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DESPACHO DE ADMISSÃO DO RECURSO
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[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. DIR FISC - COMPENSAÇÃO. [AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV. [LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART687 N4 ART729 N3. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 263 [ANO DA PUBLICACAO] 0 [APENDICE] DR [DATA DE ENTRADA] 12/26/1984 [DATA DO APENDICE] 11/27/1985 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00003572 [Nº DO DOCUMENTO] SA219850522003018 [OBJECTO] AC T2INSTCI. [PAGINA] 0 [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] FAZENDA NACIONAL [RECORRIDO 1] GUNTER-REPRESENTAÇÕES LDA [REFERENCIA A DOUTRINA] RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG87. [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/12898FD063DBCED8802568FC00382DF2?OpenDocument
SUMÁRIO I - O tribunal superior a que se refere o n. 4 do artigo
687 do Codigo de Processo Civil e o tribunal ad quem.
Dai que não possa o Supremo Tribunal Administrativo apreciar o despacho da 1 instancia que admitiu o recurso interposto para o Tribunal de 2 Instancia das Contribuições e Impostos.
II - A declaração feita no acordão recorrido de que o imposto de compensação não foi pago em tempo traduz materia de direito que impõe a baixa do processo para a ampliação da materia de facto em ordem a saber a data em que o imposto devia legalmente ser pago e o momento em que efectivamente foi pago.