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003018 AI generated

Supreme Court dismisses appeal because it lacks jurisdiction over factual payment dates of compensation tax.

Case Number 003018
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal regarding the payment of compensation tax, ruling that the lower court's finding on non-payment was a matter of fact. The parties argued over whether the tax was paid on time, requiring a factual inquiry into the specific payment dates. Since the Supreme Court lacks jurisdiction over factual determinations, the case was remitted to the second-instance tax court for further proceedings.

Legislator headnote

Official

IMPOSTO DE COMPENSAÇÃO PAGAMENTO DE IMPOSTO MATERIA DE DIREITO BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 2 INSTANCIA AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DESPACHO DE ADMISSÃO DO RECURSO

Keywords

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compensation tax payment jurisdictional limits factual determination remittal to lower court payment date verification

Cited Legislation

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Art. 687(4) of the Code of Civil Procedure
Art. 729(3) of the Code of Civil Procedure

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. DIR FISC - COMPENSAÇÃO. [AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV. [LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART687 N4 ART729 N3. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 263 [ANO DA PUBLICACAO] 0 [APENDICE] DR [DATA DE ENTRADA] 12/26/1984 [DATA DO APENDICE] 11/27/1985 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00003572 [Nº DO DOCUMENTO] SA219850522003018 [OBJECTO] AC T2INSTCI. [PAGINA] 0 [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] FAZENDA NACIONAL [RECORRIDO 1] GUNTER-REPRESENTAÇÕES LDA [REFERENCIA A DOUTRINA] RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG87. [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/12898FD063DBCED8802568FC00382DF2?OpenDocument

SUMÁRIO I - O tribunal superior a que se refere o n. 4 do artigo

687 do Codigo de Processo Civil e o tribunal ad quem.

Dai que não possa o Supremo Tribunal Administrativo apreciar o despacho da 1 instancia que admitiu o recurso interposto para o Tribunal de 2 Instancia das Contribuições e Impostos.

II - A declaração feita no acordão recorrido de que o imposto de compensação não foi pago em tempo traduz materia de direito que impõe a baixa do processo para a ampliação da materia de facto em ordem a saber a data em que o imposto devia legalmente ser pago e o momento em que efectivamente foi pago.