Legislator Case Law & Legislation
010/11 AI generated

Portuguese courts ruled judicial tribunals, not administrative ones, have competence for property rights and expropriation compensation claims.

Case Number 010/11
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court declared the negative jurisdiction conflict competent for the judicial tribunal of Louzada, rejecting the administrative tribunal's claim. The dispute involved a property owner seeking recognition of title, additional expropriation compensation, and payment for a non-building servitude against state entities. The court determined that matters concerning property rights and expropriation indemnities fall exclusively within the jurisdiction of ordinary judicial courts.

Legislator headnote

Official

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO DIREITO DE PROPRIEDADE RECONHECIMENTO DE DIREITO EXPROPRIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS COMUNS

Keywords

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negative jurisdiction conflict property rights recognition expropriation compensation judicial tribunal competence administrative tribunal scope non-building servitude state entities liability

Cited Legislation

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Art. 212, n.º 3 da CR
Art. 211, n.º 1 da CR
Art. 18 do ETAF02
Art. 1 do CEXP99
Art. 23 do CEXP99
Art. 38 do CEXP99

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - CONFLITO JURISDIÇÃO

[AREA TEMATICA 2] DIR JUDIC - ORG COMP TRIB

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST76 ART212 N3 ART211 N1 LOFTJ99 ART18 ETAF02 ART1 N1 ART4 CEXP99 ART1 ART23 ART38

[DATA DE ENTRADA] 06/15/2011

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00067204

[Nº DO DOCUMENTO] SAC20111020010

[OBJECTO] NEGATIVO JURISDIÇÃO TJ LOUSADA - TAF PENAFIEL

[RECORRENTE] A..., NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, ENTRE O TRIBUNAL JUDICIAL DE LOUSADA E O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE PENAFIEL

[RECORRIDO 1] *

[REFERENCIA A DOUTRINA] AROSO DE ALMEIDA MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO 2010 PAG157 PAG175

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/127705DA83E4BCCF80257936004C1346?OpenDocument

SUMÁRIO

É da competência dos tribunais judiciais, e não dos tribunais administrativos, a acção em que o Autor pretende a condenação dos Réus (C.........,S.A., Estradas de Portugal, E.P.E., e D.........,A.C.E.) a

a) Reconhecer o seu direito de propriedade sobre um prédio de que afirmam ser proprietários,

b) Satisfazer uma indemnização por expropriação de uma área de terreno superior à que foi amigavelmente expropriada,

c) Pagar uma indemnização pela constituição de uma servidão non aedificandi por virtude da expropriação.