Supreme Administrative Court dismisses appeal as ministerial order is merely a precautionary act, not subject to contentious review.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court rejected the contentious appeal against a ministerial order regarding the extraction of cork from expropriated land. The court found the order was merely precautionary in nature, intended to ensure the state's financial interest was protected during the lease period. Consequently, the court ruled that such administrative acts do not meet the criteria for contentious judicial review.
Legislator headnote
OfficialEXTRACÇÃO DE CORTIÇA PROVIDENCIA CAUTELAR DESPACHO MINISTERIAL REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART684 N3 ART690 N1 N3. RSTA57 ART57 PAR4 ART67 PARUNICO. LPTA85 ART36 N1 D ART52. DL 312/85 DE 1985/07/31.
[ANO DA PUBLICACAO] 91
[DATA DE ENTRADA] 07/30/1989
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00033982
[Nº DO DOCUMENTO] SA119911128027430
[OBJECTO] DESP MINAPA DE 1989/07/10.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] CARDOSO , JOSE E OUTRO
[RECORRIDO 1] MINAPA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/126AF9FC6F2C2268802568FC003892EC?OpenDocument
SUMÁRIO
Não e passivel de recurso contencioso, revestindo a natureza de acto meramente cautelar, o despacho ministerial que, perante o esboço de litigio quanto ao direito de extracção de cortiça de parcelas de predio rustico expropriado dadas de arrendamento, determinou que a extracção fosse efectuada pela Direcção-Geral de Florestas, com salvaguarda das quantias obtidas com a comercialização.