Legislator Case Law & Legislation
01613/03 AI generated

Portaria 1465/2002 applies only to new contests; existing contests remain governed by Portaria 104/2001.

Case Number 01613/03
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court dismissed the appeal regarding the applicability of a new administrative order to an ongoing public competition. The appellant argued that the new regulation should apply retroactively to the current contest, while the respondent maintained that the old rules govern the process already underway. The court ruled that the new order only applies to contests opened after its effective date, leaving the current proceedings bound by the previous regulations.

Legislator headnote

Official

CONCURSO. AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO. CADERNO DE ENCARGOS. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.

Keywords

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public competition administrative regulation temporal application retroactivity evaluation criteria

Cited Legislation

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CPC96 Art. 668, N. 1, B
Portaria 1465/2002 de 2002/11/14 Art. 1
CCIV66 Art. 12
Art. 12, 2, 1st part of the Civil Code
DL 59/99 de 1999/03/02 Art. 6
Art. 94, N. 2

Cited Case Law

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AC STAPLENO PROC35534 DE 2000/10/24
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC35534 DE 2000/10/24.; AC STA PROC41390 DE 2000/05/16.; AC STA PROC27375 DE 1998/02/18.
AC STA PROC41390 DE 2000/05/16
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC35534 DE 2000/10/24.; AC STA PROC41390 DE 2000/05/16.; AC STA PROC27375 DE 1998/02/18.
AC STA PROC27375 DE 1998/02/18
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC35534 DE 2000/10/24.; AC STA PROC41390 DE 2000/05/16.; AC STA PROC27375 DE 1998/02/18.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - PRÉ-CONTRATUAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART668 N1 B. PORT 1465/2002 DE 2002/11/14 ART1. CCIV66 ART12 ART13. DL 59/99 DE 1999/03/02 ART6 ART94 N2.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC35534 DE 2000/10/24.; AC STA PROC41390 DE 2000/05/16.; AC STA PROC27375 DE 1998/02/18.

[DATA DE ENTRADA] 10/10/2003

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00060006

[Nº DO DOCUMENTO] SA12003120201613

[OBJECTO] SENT TAC COIMBRA.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] DIRECÇÃO DA ASSOC DE REGANTES E BENEFICIÁRIOS DO VALE DO SORRAIA

[REFERENCIA A DOUTRINA] ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V5 PAG340-341. BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG234.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/124B2CB61B62BC0480256DFD0057437C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A lei (em sentido material - Portaria 104/2001, de 21/2) que define o caderno de encargos tipo, que é incorporada no aviso de abertura de um concurso, e estabelece os indicadores económico-financeiros, que eram condições de admissão e exclusão das propostas é a lei aplicável aos concursos iniciados ao abrigo de tal publicitação.

II - A alteração de tal lei (Portaria 1465/2002, de 14 de Novembro) definindo novas formas de apreciação da capacidade financeira das propostas, dispõe sobre as condições de admissibilidade das propostas e, nessa medida, só é aplicável aos concursos abertos após a sua vigência (art. 12º, 2, primeira parte do Código Civil).