Civil court rejects claimant's right based on notarial agreement lacking proof against third party.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the action for recognition of rights filed by Pinto against the North Coast Regional Court. The plaintiff relied solely on a notarial extrajudicial agreement to assert rights against a third party, while the defendant argued such agreements do not constitute full proof of truth for outsiders. The court ruled that since the agreement only proves the parties' declarations and not their factual accuracy, the burden of proof remains on the claimant, resulting in a non liquet in his favor.
Legislator headnote
OfficialACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO. ÓNUS DE PROVA. ACORDO EXTRA-JUDICIAL. VALOR PROBATÓRIO.
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGÍTIMO.
[LEGISLACAO NACIONAL] CCIV66 ART342 N1 ART352. CPC96 ART516.
[DATA DE ENTRADA] 04/08/1997
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00053750
[Nº DO DOCUMENTO] SA119991027042077
[OBJECTO] SENT TAC PORTO.
[RECORRENTE] PINTO , OLÍMPIO
[RECORRIDO 1] CRSS DO NORTE
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/123FEB8C40F9C90B802569D2003DB79C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - É ao A. que compete a alegação e a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga (art. 342°. nº1 do C.C.).
II - Um acordo extrajudicial outorgado notarialmente apenas faz prova plena de que as partes declararam o que dele consta e não que o declarado corresponda à verdade, não se impondo a terceiros os deveres dele decorrentes.
III - Tendo o A. invocado apenas o referido acordo como fundamento do direito, que se arroga perante terceiro, o non liquet sobre tal matéria resolve-se em seu desfavor.