Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
032543 AI generated

Administrative court confirms jurisdiction over public employment disputes based on statutory criteria, not subordination alone.

Case Number 032543
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The administrative court granted jurisdiction to hear the case against the tax contributions director regarding the appellant's public employment contract. The appellant argued that the relationship was administrative, while the opposing party likely contested the nature of the legal bond. The court ruled that public employment status depends on the nature of the contract and the entity's public character, not merely the degree of subordination or the employee's title.

Legislator headnote

Official

TAREFEIRO LIQUIDADOR TRIBUTÁRIO RELAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS

Keywords

AI generated
public employment relationship administrative jurisdiction public service contract subordination criteria administrative entity status

Cited Legislation

AI generated
Art. 6 of the ETAF
a anulação de um acto de órgão da Administração Pública que lhe foi lesivo e praticado dentro dos poderes dele conferidos por lei, tanto basta para qualificar tal contencioso, nos termos do art. 6 do E.T.A.F., na natureza dos recursos perante os Tribunais Administrativos.
DL 427/89, Art. 14(1)(b)
DL 427/89, Art. 15
DL 427/89, Art. 18
DL 427/89, Art. 41(1)(3)

Cited Case Law

AI generated
AC STA PROC32988 de 1994/03/10
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC32988 DE 1994/03/10.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.

[AREA TEMATICA 2] DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

[LEGISLACAO NACIONAL] ETAF84 ART6. DL 427/89 DE 1989/12/07 ART14 N1 B ART15 ART18 ART41 N1 N3.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC32988 DE 1994/03/10.

[ANO DA PUBLICACAO] 94

[DATA DE ENTRADA] 07/15/1993

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00039837

[Nº DO DOCUMENTO] SA119940503032543

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] PEDROSO , CARLOS

[RECORRIDO 1] DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS

[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED V1 PAG428 V2 PAG641-672.

[REFERENCIA A PARECERES] P PGR 91/91 IN DR IIS 1993/01/19.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/12372904B4B8F35C802568FC00392440?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tendo o agravante requerido ao T.A.C. a anulação de um acto de órgão da Administração Pública que lhe foi lesivo e praticado dentro dos poderes dele conferidos por lei, tanto basta para qualificar tal contencioso, nos termos do art. 6 do E.T.A.F., na natureza dos recursos perante os Tribunais Administrativos.

II - Tal relação jurídica, assim apresentada a Tribunal, é suficientemente caracterizadora de uma natureza administrativa para pôr em marcha o poder de cognição de um tribunal do foro administrativo.

III - Não é o "carácter de subordinação" que há-de ser a pedra de toque para concluir pela natureza da relação de emprego que, no tempo, o agravante teve com a A.P. pois tal natureza tanto existe no contrato privado de trabalho, como no contrato público de provimento.

IV - Também não pode ser a qualificação do agravante com agente administrativo que, por si só, há-de qualificar de pública tal relação de emprego. É que, mesmo ligado

à A.P. por um contrato de trabalho, o agravante não deixava de ser um agente administrativo. Para tal qualificação basta que o sujeito esteja ligado por qualquer título, a uma pessoa colectiva de direito público, sob a direcção dos respectivos órgãos.

V - Se o recorrente exerceu funções próprias de um serviço público, a D.G.C.I., sob o comando de agentes públicos e com sujeição a um regime jurídico da F.P. em tudo o que respeita à relação hierárquica, disciplinar e de assiduidade no Trabalho, pode concluir-se que a relação jurídica de emprego com a Administração tem natureza pública.

VI - Assim, o acto contenciosamente impugnado, que o agravante reputa ilegal por não lhe assegurar direitos emergentes de tal relação jurídica pública administrativa, é um acto administrativo.

VII - Destarte, é o foro administrativo, de igual modo, competente para apreciar da respectiva legalidade.