Portuguese court rules municipal tax authority lacks jurisdiction to initiate fiscal execution for urban works costs.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal by the Lisbon Municipal Chamber regarding its authority to initiate fiscal execution for urban works costs. The court determined that at the time of the 2010 execution, such non-tax debts fell under the jurisdiction of the Tax Administration, not the municipality itself. Consequently, the municipality's attempt to enforce the debt through fiscal execution was procedurally invalid due to this lack of competence.
Legislator headnote
OfficialEXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO COMPETÊNCIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P31902
[Nº DO DOCUMENTO] SA22024020702247/15
[RECORRENTE] CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
[RECORRIDO 1] AA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/11FD4963019F9BE080258AC9003F7854?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A cobrança das dívidas aos municípios por custos por estes suportados com a realização de obras coercivas ao abrigo do Regulamento Geral das Edificações Urbanas é a efectuar mediante execução fiscal (artigo 108.º, n.º 2).
II - À data em que foi instaurada a execução fiscal (2010) a competência para instaurar e tramitar a execução fiscal por dívidas aos municípios i) era do município, através dos seus serviços de execuções fiscais, no que respeita às dívidas provenientes de taxas, encargos de mais-valias e outras receitas de natureza tributária que aquelas devam cobrar, designadamente os tributos por eles administrados e ii) era da Administração Tributária, através do serviço de finanças da área da residência do devedor, nos casos em que a dívida não tenha natureza tributária [conforme, conjugadamente, artigos 7.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro, que aprovou o CPPT, 56.º, n.º 3, da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais), vigente na data da instauração da execução, e 155.º, n.º 2, do CPA à data em vigor].
III - Em 2010, os serviços do município não tinham competência para instaurarem execução fiscal para cobrança coerciva de uma dívida da natureza referida em I.