Public tender proposal excluded for failure to independently present unit costs as required by law.
Legislator summary
AI generatedThe Administrative Court dismissed the appeal against the exclusion of a tender proposal from a public competition. The applicant failed to independently present the unit costs specified in the Tender Documents and Annex III of the Program. Consequently, the court ruled that this omission constituted a lack of essential attributes, mandating the proposal's exclusion under the Public Contracts Code.
Legislator headnote
OfficialCONCURSO PÚBLICO CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL LISTA DE PREÇOS UNITÁRIOS EXCLUSÃO DE PROPOSTAS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] CONCURSO PÚBLICO
[LEGISLACAO NACIONAL] ARTIGOS 57.º, n.º 1, alínea c), 70.º, n.º 2, alínea a) e 146.º, n.º 2, alínea o) do Código dos Contratos Públicos (CCP).
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00071839
[Nº DO DOCUMENTO] SA1202404110855/21
[OBJECTO] ACÓRDÃOS DO TCA SUL
[RECORRENTE] A..., LDA
[RECORRIDO 1] SANTA CASA DA MISERICÓRDIA ... E OUTROS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/11F5C0AC14B4FDBC80258B08004FD577?OpenDocument
SUMÁRIO
A falta de apresentação autónoma dos custos unitários previstos pelo Caderno de Encargos e pelo Anexo III do Programa do Concurso determina a exclusão da proposta do concorrente, com fundamento na falta de atributos essenciais da mesma, nos termos dos artigos 57.º, n.º 1, alínea c), 70.º, n.º 2, alínea a) e 146.º, n.º 2, alínea o) do Código dos Contratos Públicos (CCP).