PETIÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 683-A/76 DE 1976/09/10 ART17 N2 ART18 N1. CCIV66 ART6. RSTA57 ART51 ART52 PAR1 ART55. CADM40 ART836 PAR2.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAP DE 1979/04/05 IN AD N214 PAG904. AC STA PROC11232 DE 1979/05/10. AC STA PROC12864 DE 1979/05/31. AC STA PROC11283 DE 1979/07/12.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 282

[ADITAMENTO] Face a uma notificação deficiente, por não conter em termos claros os dados estritamente necessarios a elaboração da petição inicial, deve o interessado requerer a entidade competente que certifique o que for necessario a interposição do recurso consoante decorre do paragrafo 1 do artigo 52 do RSTA.

[ANO DA PUBLICACAO] 0

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 01/20/1978

[DATA DO APENDICE] 04/11/1984

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00008383

[Nº DO DOCUMENTO] SA119800117011272

[OBJECTO] DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/08/03.

[PAGINA] 0

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] CALADO , FERNANDO

[RECORRIDO 1] SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA

[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N219 ANOXIX PAG312

[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG271.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/11CD4072CB33CC3C802568FC0038741C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Cabe ao recorrente identificar correctamente a autoridade que praticou o acto recorrido e apresentar a petição perante a mesma.

II - Negligenciando qualquer destes aspectos, sofre as consequencias da extemporaneidade se, por força da remessa a autoridade que praticou o acto pelos serviços onde a petição deu inicialmente entrada, foi entretanto ultrapassado o prazo legal do recurso.