RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART523 ART524 ART700 ART712.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] ASS STJ 14/94 IN DR IS DE 1994/10/04.

[DATA DE ENTRADA] 03/29/2005

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00062960

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200603290378

[OBJECTO] SENT TAF PORTO.

[RECORRENTE] MUNICÍPIO DO PORTO

[RECORRIDO 1] A... E OUTRO

[REFERENCIA A DOUTRINA] ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V4 PAG14.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/11CD268C86F3E9EA80257147003908AB?OpenDocument

SUMÁRIO

I – A parte que junte um documento à sua alegação de recurso pode ser condenada em multa pela sua tardia apresentação.

II – A matéria de facto tida por assente logo após os articulados pode ser modificada de acordo com a regras gerais insertas no art. 712º do CPC.

III – Essa modificação deve fazer-se se irresistivelmente decorrer do teor e da força probatória dos documentos juntos aos autos.

IV – A alegação de que a recusa camarária da passagem de um alvará frustrou a projectada alienação de certos bens e levou a que eles fossem alienados a outra pessoa por um preço inferior implicava a demonstração de um duplo nexo causal – entre aquela recusa e o distrate da promessa relativa ao primeiro negócio, por um lado, e entre o prosseguimento da recusa e a fixação num «quantum» menor do preço do segundo negócio, por outro.

V – Se o tribunal colectivo não deu como provado aquele primeiro nexo causal, torna-se impossível afirmar que a diferença de preço entre os negócios representou um prejuízo sofrido pelos alienantes, razão por que soçobra a acção por eles intentada com vista a serem indemnizados desse dano.