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0885/14 AI generated

Portuguese court denies suspension of tax execution sale due to lack of legal basis and orders monetary sanction.

Case Number 0885/14
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Tribunal rejected the request to suspend the tax execution sale of seized assets, ruling that no legal ground existed to halt the process. The appellant argued that selling the reverted debtor's property without first exhausting the original debtor's assets created an impasse, while the state contended the sale must proceed to concretize the debt. The court upheld the execution and imposed a monetary sanction on the appellant for repeatedly raising the same legal issue after prior decisions had already established its inadmissibility.

Legislator headnote

Official

VENDA DE BENS PENHORADOS IMPUGNAÇÃO SANÇÃO PECUNIÁRIA TAXA

Keywords

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tax execution suspension sale of seized assets monetary sanction CPPT repeated legal issue tax debt recovery

Cited Legislation

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Art. 169 CPPT
Art. 195 CPPT
Art. 199 CPPT
Art. 170 CPPT
Art. 278 n.º 6 CPPT

Cited Case Law

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AC STA PROC0523/14 DE 2014/05/28
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC0523/14 DE 2014/05/28.; AC STA PROC0354/08 DE 2008/06/25.
AC STA PROC0354/08 DE 2008/06/25
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC0523/14 DE 2014/05/28.; AC STA PROC0354/08 DE 2008/06/25.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL

[LEGISLACAO NACIONAL] CPPTRIB99 ART169 ART195 ART199 ART170 ART278 N6. LGT91 ART52. RCP08 ART6 N7.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC0523/14 DE 2014/05/28.; AC STA PROC0354/08 DE 2008/06/25.

[DATA DE ENTRADA] 07/14/2014

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00068860

[Nº DO DOCUMENTO] SA2201407230885

[OBJECTO] SENT TAF PORTO

[RECORRENTE] A...., S.A.

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[REFERENCIA A DOUTRINA] JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO VOLII PAG667.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/11C9D15E2F2FC7F380257D2000483745?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Na ausência de fundamento legal para suspender a execução, tem ela que prosseguir os seus termos, neste caso, com a venda por ter atingido mesmo essa fase processual.

II - Se assim não fosse, no caso concreto, cairíamos num impasse em que não se poderia avançar para a penhora de bens do revertido sem estarem excutidos todos os bens do devedor originário, mas não se podiam vender os bens do devedor originário porque o revertido deduziu impugnação e não prestou qualquer garantia.

III - Justifica-se a condenação da reclamante em sanção pecuniária, ao abrigo do n.º 6 do artigo 278.º do CPPT, em razão da irrazoabilidade da submissão reiterada da mesma questão jurídica, depois de já obtidas decisões (de 1.ª instância e do STA) no sentido da respectiva improcedência, em relação aos sucessivos despachos que o órgão de execução fiscal vai proferindo no processo de execução fiscal tendentes à concretização da venda executiva.

IV - Tendo o presente acórdão decidido a questão principal por remissão para um Acórdão anterior deste STA onde idêntica questão era colocada, justifica-se a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso por se entender que a decisão da causa se revelou, em concreto e por via da adesão a decisão anteriormente proferida, de complexidade inferior à comum.