Portuguese court rules financial contributions are compensatory taxes, not requiring parliamentary law for creation.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court upheld the government's creation of a specific financial contribution without prior parliamentary approval. The court distinguished financial contributions from taxes, noting that the former compensate for presumed administrative services rather than actual ones, establishing a generic bilateral relationship. Consequently, the court ruled that equating these contributions to taxes for parliamentary reservation purposes was obsolete, allowing the executive to legislate individually.
Legislator headnote
OfficialTAXA PROMOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE RESERVA DE LEI REGIME GERAL CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P23642
[Nº DO DOCUMENTO] SA2201809260394/13
[RECORRENTE] A..............., LDA
[RECORRIDO 1] INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO, IP
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/11B4477277AF2AA18025831A0053AF91?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Quer os impostos, quer as contribuições, podem ter na sua origem prestações administrativas dirigidas a grupos mais ou menos alargados de sujeitos passivos, embora nenhum desses tributos tenha como pressuposto uma prestação administrativa de que o sujeito passivo seja efectivo e directo beneficiário.
II - Ao contrário dos impostos e, mesmo, das contribuições especiais, as contribuições financeiras têm como finalidade compensar prestações administrativas e realizadas, de que o sujeito passivo seja presumidamente beneficiário. O elemento distintivo mais saliente das contribuições financeiras face aos impostos é a finalidade compensatória a que se dirigem.
III - A distinção entre as contribuições e as taxas assenta essencialmente na circunstância de aquelas não se dirigirem à compensação de prestações efectivamente provocadas ou aproveitadas pelo sujeito passivo, mas, à compensação de prestações que apenas presumivelmente são provocadas ou aproveitadas pelo sujeito passivo, correspondendo a uma relação de bilateralidade genérica.
IV - Deixou de fazer sentido equiparar a figura das contribuições financeiras aos impostos para efeitos de considerá-las sujeitas à reserva da lei parlamentar.
V - Partindo, pois, da qualificação jurídicas das denominadas taxas como contribuições financeiras a sua criação pelo governo não enferma de inconstitucionalidade orgânica, pois, a ausência de aprovação de um regime geral das contribuições financeiras, por parte da AR não impede o Governo de aprovar a criação de contribuições financeiras individualizadas, no exercício de uma competência concorrente, sem prejuízo de a AR sempre poder revogar, alterar ou suspender a regulamentação criada pelo Governo.