Administrative court dismisses review request as decision lacks novelty and aligns with settled superior jurisprudence.
Legislator summary
AI generatedThe Administrative Court dismissed the applicant's request for a review of the tax authority's decision, finding no grounds for re-examination. The lower court's ruling addressed a straightforward issue without novelty, fully consistent with established case law from higher tribunals. Consequently, the court ruled that admitting the review would be unjustified given the absence of any errors or complexities warranting reconsideration.
Legislator headnote
AI generatedArt. 104.º do Código de Processo Administrativo; Art. 222.º do Código de Processo Administrativo: A revista administrativa não se justifica quando o ato impugnado não contém erros, é decidido sobre questão sem novidade, e está em sintonia com a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P35798
[Nº DO DOCUMENTO] SA22026070102384/15
[RECORRENTE] AA
[RECORRIDO 1] AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/11B313C9F9E7DF5780258E28003FDAAD?OpenDocument
SUMÁRIO
Não se justifica admitir revista se nada há a censurar ao decidido, que decidiu questão sem nenhuma novidade ou complexidade em plena sintonia com jurisprudência pacífica dos tribunais superiores da jurisdição.