Disciplinary dismissal for misconduct does not constitute abuse of power unless pre-motivated to remove the official.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the administrative appeal filed by a dismissed fire commander against his disciplinary termination. The appellant argued that the dismissal was an abuse of power, while the state contended the action was based on genuine disciplinary concerns. The court ruled that such a dismissal is not an abuse of power unless proven that the primary intent was to remove the official rather than uphold discipline.
Legislator headnote
OfficialPROCESSO DISCIPLINAR DESVIO DE PODER PODER DISCRICIONÁRIO
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / DISCIPLINAR.
[LEGISLACAO NACIONAL] CADM40 ART158 ART564. DL 24/84 DE 1984/01/16 ART1 N1. DL 38439 DE 1951/09/27 ART35 ART31 N1.
[ANO DA PUBLICACAO] 95
[DATA DE ENTRADA] 02/14/1995
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00044009
[Nº DO DOCUMENTO] SA119951031037052
[OBJECTO] SENT TAC DE COIMBRA.
[PRIVACIDADE] 1
[RECORRENTE] VAZ , ARMANDO
[RECORRIDO 1] DIRECÇÃO DO SERVIÇO NAC DE BOMBEIROS DE LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/11AE3D596BC71C73802568FC00393F99?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O Vício de desvio de poder é específico dos actos praticados no exercício de poder discricionário.
II - Consiste esse vício na prática do acto com motivo principalmente determinante diverso do fim visado pela lei com a atribuição de tal poder.
III - Não enferma de desvio de poder o acto de instauração de procedimento disciplinar a comandante de corporação de Bombeiros Voluntários, que culmina na sua demissão, quando se não prova que na origem da instauração do processo esteve o propósito preconcebido de o afastar das funções de comando e não a preocupação com a disciplina e prestígio da corporação.