Administrative act declared legally non-existent because the required collegiate body failed to deliberate.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously confirmed the lower section's declaration that an administrative act was legally non-existent. The Ministry of Public Prosecution challenged a decision regarding an act purportedly issued by the Directorate of the Olive Oil and Oil Products Institute. The court ruled that since the Directorate is a collegiate body, the act could not be validly issued without a formal deliberation by its members.
Legislator headnote
OfficialINSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS DELIBERAÇÃO ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE ACTO APARENTE DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA CONHECIMENTO OFICIOSO ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA ORGÃO COLEGIAL ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. DIR FISC - TAXA. [AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV. [LEGISLACAO NACIONAL] PORT 427/72 DE 1972/08/04 N2. DL 426/72 DE 1972/10/31 ART4 ART5. DL 353-L/77 DE 1977/08/29. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 160 [ANO DA PUBLICACAO] 0 [APENDICE] DR [DATA DE ENTRADA] 03/06/1980 [DATA DO APENDICE] 01/23/1986 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00001816 [Nº DO DOCUMENTO] SAP19820127012494 [OBJECTO] AC 1 SECÇÃO. [PAGINA] 0 [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO [RECORRIDO 1] VIUVA DE LUIS NUNES & FILHOS [REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG182. [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/11AC856432F96B00802568FC003814DB?OpenDocument
SUMÁRIO
E de confirmar o acordão da secção que declarou a inexistencia juridica de acto apresentado ao interessado como tendo sido praticado pela direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos se a mesma direcção, orgão colegial, não tomou a deliberação em que o acto consistiria.