Court orders process transfer to Customs Fiscal for essential investigation to discover truth in customs offense case.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court ordered the transfer of the proceedings to the Customs Fiscal authority for further investigation. The appellant, Antonio Alonso, challenged the initial handling of a customs offense case, arguing that essential facts required clarification. The court ruled that a specific diligence was indispensable for uncovering the truth and applying fiscal laws correctly, thus mandating the process's relocation.
Legislator headnote
OfficialDELITO ADUANEIRO INSUFICIÊNCIA DE CORPO DE DELITO BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL FISCAL ADUANEIRO DILIGÊNCIA ESSENCIAL À DESCOBERTA DA VERDADE
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[AREA TEMATICA 1] DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC / INSTRUÇÃO. [LEGISLACAO NACIONAL] CADU41 ART36 N6 A ART139 PARÚNICO ART199. RGA41 ART9 N11. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 150 [ANO DA PUBLICACAO] 73 [APENDICE] DG [DATA DO APENDICE] 03/05/1975 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00016019 [Nº DO DOCUMENTO] SA219730509004888 [OBJECTO] DESP. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] ALONSO , ANTONIO [RECORRIDO 1] FAZENDA NACIONAL [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/119AD2CBCFBAF411802568FC0038A2FF?OpenDocument
SUMÁRIO
É de ordenar a baixa do processo à autoridade instrutora, nos termos do artigo 199 do Contencioso Aduaneiro, com referência ao parágrafo único do artigo 139 do mesmo diploma, sempre que se torne necessário, para a descoberta da verdade e justa aplicação das leis fiscais, a realização de uma diligência que se repute essencial ao esclarecimento de factos essenciais à determinação da responsabilidade do arguido.