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01041/13 AI generated

Tax court clarifies 'installation' in tourism benefits applies to new construction, not fractional ownership in existing buildings.

Case Number 01041/13
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court unified jurisprudence to clarify that 'installation' for tourism tax benefits requires acquiring land for new construction after urban planning approval. The court distinguished this from fractional ownership in existing buildings, which relates to 'exploitation' rather than 'installation'. Consequently, the legal rule was established to exclude fractional owners from these specific incentives.

Legislator headnote

Official

EMPREENDIMENTO TURÍSTICO

Keywords

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tourism tax benefits fractional ownership new construction requirement urban planning approval legal interpretation of installation

Cited Legislation

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Art. 20(1) of D.L. 423/83

Cited Case Law

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Acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 3/2013
O acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 3/2013, proferido pelo STA em 23/01/2013, e publicado na 1.ª Série do Diário da República, de 4 de Março de 2013, firmou o seguinte entendimento: o conceito de «instalação», para efeitos dos benefícios a que se reporta o nº 1 do art.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P17001

[Nº DO DOCUMENTO] SA22014020501041

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1192FF02A8EC16F480257C7B004DB224?OpenDocument

SUMÁRIO

O acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 3/2013, proferido pelo STA em 23/01/2013, e publicado na 1.ª Série do Diário da República, de 4 de Março de 2013, firmou o seguinte entendimento: o conceito de «instalação», para efeitos dos benefícios a que se reporta o nº 1 do art. 20º, do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de Dezembro, reporta-se à aquisição de prédios (ou de fracções autónomas) para construção de empreendimentos turísticos, depois de devidamente licenciadas as respectivas operações urbanísticas, visando beneficiar as empresas que se dedicam à actividade de promoção/criação dos mesmos e não os adquirentes de fracções autónomas em empreendimentos construídos/instalados em regime de propriedade plural, uma vez que esta tem a ver com a «exploração» e não com a «instalação».