Supreme Administrative Court dismisses appeal for lack of jurisdiction due to immediate application of new procedural law.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court declared itself incompetent to hear the appeal because the new procedural law applies immediately to pending cases. The appellant, a tax authority, sought review of a third-instance decision against a company, but the court ruled that Articles 30 and 31 of the new law superseded the old rules. Consequently, the court could not apply the previous procedural framework required for such appeals, leading to the dismissal of the request for jurisdiction.
Legislator headnote
OfficialRECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO TRIBUTARIA APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO APLICAÇÃO IMEDIATA INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
[AREA TEMATICA 2] DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
[LEGISLACAO NACIONAL] ETAF84 ART8 ART30 ART31 ART119.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAP PROC2735 DE 1985/12/04.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 16
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 03/12/1985
[DATA DO APENDICE] 11/04/1988
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00011151
[Nº DO DOCUMENTO] SAP19870114002560
[OBJECTO] AC 2 SECÇÃO.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 1
[RECORRENTE] FAZENDA NACIONAL
[RECORRIDO 1] SANDEMAN & COMP LDA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/117C336CE1DF26C2802568FC0036DFBC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Nos precisos termos do artigo 119 do ETAF, aos recursos interpostos para o pleno da Secção Tributaria pendentes a data da entrada em vigor daquele e ainda não inscritos em tabela aplicam-se os artigos 30 e 31 do mesmo diploma.
II - Assim, para tais recursos, que não tenham por fundamento oposição de acordãos e desde que a decisão recorrida foi proferida em 3 grau de jurisdição, passou o mesmo tribunal a ser incompetente em razão da materia.