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021172 AI generated

Portuguese court dismisses appeal when registrar rejects urgent deed request due to verbal declaration of urgency.

Case Number 021172
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal against the Registrar's refusal to issue a deed of passage. The appellant argued that urgency was established verbally, while the Registrar correctly required a written request with reasoned justification under the Property Registry Code. The court held that the Registrar possesses discretionary power to analyze written submissions and that a verbal declaration of urgency does not satisfy the legal requirements for an urgent request.

Legislator headnote

Official

REGISTO PREDIAL CERTIDÃO REQUERIMENTO URGENCIA ACTO DE INDEFERIMENTO CONSERVADOR DO REGISTO PREDIAL PODER DISCRICIONARIO REPREENSÃO ESCRITA ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO

Keywords

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Property Registry Code Urgent Request Written Justification Registrar Discretion Deed of Passage Verbal Declaration Administrative Appeal

Cited Legislation

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Art. 264 of the Property Registry Code (Decreto-Lei n. 47611, de 28 de Março de 1967)

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.

[AREA TEMATICA 2] DIR REGIS NOT.

[LEGISLACAO NACIONAL] CRP67 ART4 ART75 ART76 ART79 ART80 ART87 ART93 ART264 N2. CRP84 ART75 N3. DL 519-F/79 DE 1979/12/29 ART68.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 2161

[ANO DA PUBLICACAO] 86

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 07/16/1984

[DATA DO APENDICE] 05/31/1991

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00031564

[Nº DO DOCUMENTO] SA119860527021172

[OBJECTO] DESP MINJ DE 1984/03/09.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] CARVALHO , MARIA

[RECORRIDO 1] MINJ

[REFERENCIA A DOUTRINA] ARTUR LOPES CARDOSO REGISTO PREDIAL SISTEMA ORGANIZAÇÃO TECNICA-EFEITOS PAG341. MENDES DE ALMEIDA ANOTAÇÕES AO CODIGO DO REGISTO PREDIAL DO DECRETO 17070 DE 4 DE JUNHO DE 1929. QUINTEIRO LOPES ANOTAÇÕES AO CODIGO DO REGISTO PREDIAL.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1165ED77C3F2AE60802568FC0037ECFC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A passagem de certidão nos termos do artigo 264 do Codigo do Registo Predial (Decreto-Lei n. 47611, de 28 de

Março de 1967) deve ser solicitada em requerimento no qual se exponham as razões da urgencia.

II - O despacho sancionador com a pena de repreensão escrita pelo facto de ser declarado verbalmente não se encontrar essa urgencia e indeferir-se qualquer requerimento assenta em erro nos pressupostos de direito do acto, uma vez que o conservador tem a faculdade de analizar e ponderar as razões da urgencia que por escrito lhe foram submetidas.