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023933 AI generated

Administrative court dismisses pension annulment appeal, upholding the principle that time governs the act.

Case Number 023933
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Tribunal unanimously rejected the appellant's request to annul a pension calculation decision. The appellant argued for the application of new laws, but the court held that the principle of *tempus regit actum* requires applying the law valid at the time the administrative act was issued. Consequently, the pension calculation based on the 1982 legislation was confirmed as legally binding.

Legislator headnote

Official

CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO PENSÃO POR SERVIÇOS EXCEPCIONAIS CALCULO DA PENSÃO PRINCIPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO PRINCIPIO TEMPUS REGIT ACTUM

Keywords

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principle of time governing act conservation of administrative acts pension calculation annulment non-retroactivity of law bound administrative powers

Cited Legislation

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Art. 9(1) of D.L. 404/82
Art. 6 of ETAF84
Art. 14 of D.L. 140/87
Art. 5(1) and Art. 9(1)(3) of D.L. 404/82
Art. 10(1) of D.L. 42/76
Art. 7(3) of CCIV66

Cited Case Law

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AC STA of 1979/11/14
AC STAPLENO of 1988/06/21

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. DIR ADM CONT.

[LEGISLACAO NACIONAL] ETAF84 ART6. DL 140/87 DE 1987/03/20 ART14. DL 404/82 DE 1982/09/24 ART5 N1 ART9 N1 N3 ART10 N2 N3. EA72 ART6 ART48 ART121. DL 42/76 DE 1976/01/20 ART10 N1. CCIV66 ART7 N3.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1979/11/14 IN AD N218 PAG236. AC STAPLENO DE 1988/06/21 IN AD N335 PAG1367.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1121

[ANO DA PUBLICACAO] 89

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 02/25/1987

[DATA DO APENDICE] 04/30/1991

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00030545

[Nº DO DOCUMENTO] SAP19891214023933

[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO DE 1987/07/11.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] FONSECA , ANTONIO

[RECORRIDO 1] MINFIN

[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG480.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/115D8CFED49021FF802568FC0037B11B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os recursos contenciosos de anulação de actos são, em principio, de mera legalidade, não podendo o tribunal fazer aplicação dos jus novorum, salvo se estabelecida a revogação, com efeito retroactivo, de normas aplicaveis a data da pratica do acto impugnado.

II - Nos termos do disposto no artigo 9, n. 1, do Decreto-Lei n. 404/82, de 24 de Setembro, o quantitativo da pensão era igual a 70% do vencimento do autor do acto que a originava, fazendo acrescer ao resultado da aplicação da percentagem o valor das remunerações acessorias consideradas para efeitos de aposentação.

III - O principio geral de direito administrativo da conservação ou aproveitamento dos actos administrativos emitidos no uso de poderes vinculados impõe a manutenção na ordem juridica dos actos que, ainda que cometidos com erro de direito, correspondam a decisão concreta querida pela lei.