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005849 AI generated

Portuguese court allows challenging donation tax liquidation if the assessed value is contested, not the matrix value.

Case Number 005849
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court permitted the taxpayer to challenge the donation tax liquidation despite the lack of a prior objection to the matrix value. The court held that the law requires contesting the specific value applied in the liquidation, not the underlying matrix value, which serves as a proxy for the real asset value at the time of transfer. Consequently, the administrative act was upheld only because the taxpayer failed to successfully argue that the applied value was incorrect.

Legislator headnote

Official

IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO VALOR MATRICIAL DOS BENS À DATA DA TRANSMISSÃO

Keywords

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donation tax liquidation matrix value objection imposto sobre doações administrative review value assessment dispute

Cited Legislation

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Art. 87 CSISD
I - Não obsta à impugnação do acto de liquidação do imposto sobre doações o facto de não se ter contestado, nos termos do art. 87 do CSISD, o valor sobre que foi liquidado o imposto.
Art. 30 CSISD
III - O art. 30 do CSISD, ao estabelecer que o valor atendível na liquidação do imposto sobre doações era o matricial à data da liquidação, pressupõe que este é o mais adequado para a matriz revelar o real valor do bem doado ao tempo de transmissão.
DL 108/87
[LEGISLACAO NACIONAL] CSISD58 ART20 ART30 ART87 ART105. CPCI63 ART5. DL 108/87 DE 1987/03/10. DL 252/89 DE 1989/08/19.
DL 252/89
[LEGISLACAO NACIONAL] CSISD58 ART20 ART30 ART87 ART105. CPCI63 ART5. DL 108/87 DE 1987/03/10. DL 252/89 DE 1989/08/19.

Cited Case Law

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AC STAPLENO PROC10547 DE 1991/10/31
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC10547 DE 1991/10/31.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CSISD58 ART20 ART30 ART87 ART105. CPCI63 ART5. DL 108/87 DE 1987/03/10. DL 252/89 DE 1989/08/19.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC10547 DE 1991/10/31.

[ANO DA PUBLICACAO] 91

[DATA DE ENTRADA] 07/12/1989

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00032965

[Nº DO DOCUMENTO] SAP19910529005849

[OBJECTO] AC 2 SECÇÃO.

[PRIVACIDADE] 1

[RECORRENTE] FAZENDA PUBLICA

[RECORRIDO 1] PARAISO , MARIA

[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N366 ANOXXXI PAG802

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/114FDEC2CAC3EE09802568FC0038A65F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não obsta à impugnação do acto de liquidação do imposto sobre doações o facto de não se ter contestado, nos termos do art. 87 do CSISD, o valor sobre que foi liquidado o imposto.

II - Isto desde que seja impugnado não o valor de bens sobre que foi liquidado o imposto, mas antes que um certo valor tenha sido o atendido na liquidação.

III - O art. 30 do CSISD, ao estabelecer que o valor atendível na liquidação do imposto sobre doações era o matricial à data da liquidação, pressupõe que este é o mais adequado para a matriz revelar o real valor do bem doado ao tempo de transmissão.

IV - Não excluem esta pressuposição alterações do rendimento inscrito na matriz apenas decorrentes de um melhor aproveitamento de todas as potencialidades do bem doado.