Supreme Administrative Court rules the Chamber President lacks disciplinary penalty power, retaining only reprimand authority under the Disciplinary Statute.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the Chamber President's appeal regarding the imposition of disciplinary penalties on municipal staff. The President argued that a 1991 law transferring management supervision to him also granted penalty authority, but the court found this interpretation incorrect. The decision clarified that while the President can reprimand employees, the power to apply formal disciplinary penalties remains exclusively with the Municipal Chamber.
Legislator headnote
OfficialPROCESSO DISCIPLINAR PENA DISCIPLINAR COMPETÊNCIA PRESIDENTE DA CÂMARA CÂMARA MUNICIPAL
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
[LEGISLACAO NACIONAL] EDF84 ART18. CONST89 ART252. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N1 B. DL 100/84 DE 1984/03/29 NA REDACÇÃO DA L 18/91 DE 1991/06/12 ART53 N2A.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC32859 DE 1994/01/13 IN AP-DR DE 1996/12/20.
[ANO DA PUBLICACAO] 97
[DATA DE ENTRADA] 01/11/1996
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00053091
[Nº DO DOCUMENTO] SA119971007039409
[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] PRES DA CM DE VILA FRANCA DE XIRA
[RECORRIDO 1] BICO , MARIA
[REFERENCIA A DOUTRINA] FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG486-713.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1100DF3FABC9AF0C802568FC003A1D03?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Face ao Estatuto Disciplinar aprovado pelo D.L. n.
24/84, de 16/1, compete à Câmara Municipal aplicar aos respectivos funcionários e agentes todas as penas disciplinares, tendo, porém, o presidente da Câmara Municipal competência para repreender qualquer funcionário ou agente ao serviço da autarquia
(art. 18).
II - Este regime não foi alterado pelo facto de a Lei n. 18/91, de 12/6, que alterou o DL. n. 100/89, de
29/3, ter transferido a competência para "superintender na gestão e direcção do pessoal ao serviço do Município", da Câmara Municipal para o presidente da Câmara Municipal.