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033756 AI generated

Court declares disciplinary penalty extinguished as offense falls within amnestia scope for Macau public servants.

Case Number 033756
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court unanimously declared the disciplinary proceedings against Fernando Bastos extinguished, finding the offense amnestied under the 1994 amnesty law. The facts show the employee committed a minor administrative violation without prior penalties or criminal elements, fitting the criteria for the amnesty. Consequently, the court ruled that no further action was needed beyond declaring the penalty void.

Legislator headnote

Official

PROCESSO DISCIPLINAR AMNISTIA REPREENSÃO ESCRITA FUNCIONÁRIO DE FINANÇAS MACAU RENÚNCIA AO RECURSO PRAZO EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA

Keywords

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amnesty law application disciplinary penalty extinction Macau public servants administrative offense scope procedural termination

Cited Legislation

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Law 15/94 of May 11, 1994, Article 16, paragraph 1
I - Segundo o art. 16, n.
Law 15/94 of May 11, 1994, Article 1, paragraphs 1 and 2
aprovado pelo DL 24/84, nos termos dos ns. 1 e 2 do art.
Decree-Law 87/89/M of December 21, 1989, Article 279, paragraph 8
IV - Tendo o recorrente sido punido com pena inferior à da suspensão, não tendo, outrossim, qualquer penalidade anterior, nem os factos punidos revelam ilícito criminal, sendo a infracção do n. 8 do art. 279 do
Decree-Law 24/84, Article 3, paragraph 10
ETAPM essencialmente idêntica à do n. 10 do art. 3 do
Statute of Public Administration Workers of Macau, Title VI, Chapter I, Section II

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.

[LEGISLACAO NACIONAL] L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 JJ ART6 N1 ART16 N1 N2 ART17. EDF84 ART1. DL 87/89-M DE 1989/12/21 ART279 N8 ART300 N1 B C D E.

[ANO DA PUBLICACAO] 95

[DATA DE ENTRADA] 02/01/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00042515

[Nº DO DOCUMENTO] SA119950117033756

[OBJECTO] DESP SA PARA A ECONOMIA E FINANÇAS DO GMACAU DE 1993/09/20.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] BASTOS , FERNANDO

[RECORRIDO 1] SA PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/10DBB081CFF5BCCC802568FC003929C8?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Segundo o art. 16, n. 1, da Lei 15/94, de 11.5, os benefícios concedidos por tal lei aplicam-se no território de Macau, sendo aqui amnistiadas as infracções essencialmente idênticas às infracções agraciadas no art. 1.

II - Para que se aplique tal amnistia, condição é que as infracções disciplinares tenham sido praticadas até 16 de Março de 1994.

III - Em Macau, o regime disciplinar do pessoal dos serviços públicos da Administração consta do Título VI, Cap. I,

Secção II, art. 276 e ss. do Estatuto de Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo D.L.

87/89/M, de 21.12.

IV - Tendo o recorrente sido punido com pena inferior à da suspensão, não tendo, outrossim, qualquer penalidade anterior, nem os factos punidos revelam ilícito criminal, sendo a infracção do n. 8 do art. 279 do

ETAPM essencialmente idêntica à do n. 10 do art. 3 do

E.D. aprovado pelo DL 24/84, nos termos dos ns. 1 e 2 do art. 16 da Lei 15/94, de 11.5, a infracção por que foi punido está amnistiada. E o Tribunal só tem que o declarar.