Opposition of judgments admissible only if opposite solutions exist on the same legal ground.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court upheld the admissibility of an opposition of judgments against a decision regarding the statute of limitations for administrative claims. The respondent argued that a previous ruling established that indeferments after two years are non-appealable, while the current judgment held the opposite, creating a conflict. The court ruled that such opposition is permissible because the two judgments offer contradictory legal solutions on the identical issue of whether the two-year deadline creates a binding non-appealable status.
Legislator headnote
OfficialOPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA0009800
[Nº DO DOCUMENTO] SAP200811270770
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] CEME
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/10D10C3CD0D0EE20802575220041C010?OpenDocument
SUMÁRIO
I – Só é admissível recurso por oposição de acórdãos, tendo em vista o disposto na alínea b) do art.º 24.ª do ETAF, se entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, e relativamente ao mesmo fundamento de direito, houver sido perfilhado solução oposta.
II – Verifica-se tal oposição se, com base no art.º 9.º, n.º 2 do CPA, num acórdão (recorrido) se decidiu que não existe obrigação legal de decidir um requerimento formulado pelo interessado decorridos mais de dois anos sobre a apresentação à Administração de pretensão idêntica com os mesmos fundamentos, e que num tal caso o indeferimento do aludido requerimento não é contenciosamente impugnável, ao passo noutro acórdão (acórdão-fundamento) se considerou o oposto, ou seja, que, no referido condicionalismo, aquela norma consagra o dever de decisão, ultrapassado que seja o prazo de dois anos nela consignado, pelo que o acto de indeferimento operado é contenciosamente recorrível.