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010754 AI generated

Land occupation by a cooperative after expropriation legitimizes its status, and tacit acceptance of a revocation does not bar a subsequent appeal.

Case Number 010754
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court held that a cooperative's occupation of expropriated land legally established its standing to challenge the expropriation. The court found that the donor's post-expropriation gift of land did not qualify for the expropriation quota limits, rendering the initial expropriation act legally ineffective. Consequently, the court allowed the appeal against the revocation portaria, rejecting the argument that the parties' subsequent accounting implied a waiver of the right to contest the original act.

Legislator headnote

Official

REFORMA AGRARIA OCUPAÇÃO DE SOLOS UNIDADE COLECTIVA DE PRODUÇÃO LEGITIMIDADE ACTIVA ACEITAÇÃO TACITA EFICACIA DE DOAÇÃO PORTARIA REVOGATORIA DE EXPROPRIAÇÃO REVOGAÇÃO DE ACTO ILEGAL

Keywords

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agricultural reform land expropriation cooperative legitimacy tacit acceptance revocation portaria property quota limits administrative appeal

Cited Legislation

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Decreto-Lei n. 406-A/75 de 29 de Julho
Art. 47 do Regulamento do Tribunal
Art. 18 n. 2 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo
Constituição da República Portuguesa de 1976
Código de Processo Civil de 1967

Cited Case Law

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AC STAP de 1964/02/06
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAP DE 1964/02/06 IN COL OF PAG55.
AC STA de 1965/03/19
AC STA DE 1965/03/19 IN COL OF PAG181.
AC STA de 1975/10/30
AC STA DE 1975/10/30 IN AD N171 PAG354.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST76 ART89 ART96 ART97 N3. LOSTA56 ART18 N2. CPC67 ART681 N3. DL 406-A/75 DE 1975/07/29 ART1 ART8 ART15 ART16. RSTA57 ART46.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAP DE 1964/02/06 IN COL OF PAG55. AC STA DE 1965/03/19 IN COL OF PAG181. AC STA DE 1975/10/30 IN AD N171 PAG354.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 2121

[ANO DA PUBLICACAO] 0

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 06/06/1977

[DATA DO APENDICE] 08/22/1984

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00008846

[Nº DO DOCUMENTO] SA119800515010754

[OBJECTO] PORT 239/77 DE 1977/05/06.

[PAGINA] 0

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] UCP AGRICOLA S JOÃO SCARL

[RECORRIDO 1] MINAP

[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO ESTUDOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG223. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1333. ALMEIDA FERRÃO QUESTÕES PREVIAS E PREJUDICIAIS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG70. GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG216 PAG217 PAG228.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/10CB0C0BC37F1BC0802568FC00387AF8?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A ocupação de terras na zona de intervenção seguida de gestão da sua posse util legitima processualmente a respectiva cooperativa ou unidade de exploração colectiva, desde que as propriedades sobre que incide tal posse e gestão hajam sido objecto de expropriação ou nacionalização, ainda que so posteriormente.

II - A aceitação a que se refere o artigo 47 do Regulamento deste Tribunal tem, para ser relevante, de resultar da pratica de facto inequivocamente incompativel com a vontade de recorrer, e o acerto ou encontro de contas entre as partes, posterior a interposição do recurso, não significa necessariamente o proposito de renunciar a este.

III - Para efeitos de expropriação, ao abrigo do Decreto-

-Lei n. 406-A/75, de 29 de Julho, e juridicamente ineficaz a doação, posterior a 25 de Abril de 1974, de propriedades cuja area e pontuação excedem os limites ali referidos; consequentemente, não podem os predios doados adicionar-se aos do donatario para o computo total da area e pontuação na titulariedade deste, com vista a expropriação do seu patrimonio rustico.

IV - A portaria que, na base da soma anteriormente referida, expropria um predio do donatario com area e pontuação inferior a legal pode ser derrogada por outra com base em erro de facto ou de direito, sem ofensa do n. 2 do artigo 18 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo.