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0693/17.0BELRS AI generated

Administrative court dismisses appeal for nullity due to omission of pronouncement on bank sector contribution issue.

Case Number 0693/17.0BELRS
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court dismissed the appellant's appeal challenging the nullity of a lower court decision. The appellant argued the lower tribunal failed to address the bank sector contribution issue regarding their Portuguese branch, claiming it was not a credit institution authorized to receive public deposits. The court ruled that the omission of pronouncement on a question raised by the parties constitutes a substantive defect requiring the lower court to decide the issue, not merely evaluate the arguments presented.

Legislator headnote

Official

NULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O SECTOR BANCÁRIO

Keywords

AI generated
nullity of judgment omission of pronouncement substantive procedural defect bank sector contribution administrative procedure code

Cited Legislation

AI generated
Art. 240.º do Código de Processo Administrativo
Art. 241.º do Código de Processo Administrativo

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P33572

[Nº DO DOCUMENTO] SA2202504090693/17

[RECORRENTE] A..., E.F.C, S.A.U-SUCURSAL EM PORTUGAL

[RECORRIDO 1] AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/10CA8740F1EBDB2880258C6C0037ED3C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - As nulidades da sentença respeitam a vícios na elaboração da própria sentença, integráveis no dinamismo substantivo e material do processo decisório.

II - É nula a sentença que omita pronúncia sobre questões que o juiz deva analisar.

III – “Quando as partes põem ao tribunal qualquer questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista; o que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão”.

IV – A Recorrente sustenta que não é uma sucursal em Portugal de uma instituição de crédito com sede principal e efetiva fora do território português, uma vez que a D… é uma instituição financeira – qualificada como estabelecimento financeiro de crédito ao abrigo do direito espanhol – e que não se encontra autorizada a receber depósitos do público. Trata-se de questão que não foi conhecida pelo Tribunal a quo.