Legislator Case Law & Legislation
022806 AI generated

Supreme Administrative Court allows overlapping land reservations for collective production units despite prior possession by the original owner.

Case Number 022806
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court allowed a challenge against a land reservation granted to a collective production unit that overlapped with an area previously possessed by the original owner. The court held that the legal principle of reservation superposition permits the new reservation to be marked over the existing one, regardless of the original owner's possession derived from occupation. Consequently, the administrative act was upheld because the law prioritizes the established order of reservations over the factual situation of prior possession.

Legislator headnote

Official

DIREITO DE RESERVA DEMARCAÇÃO DE RESERVA LOCALIZAÇÃO DE RESERVA UNIDADE COLECTIVA DE PRODUÇÃO LEGITIMIDADE ACTIVA POSSE UTIL REFORMA AGRARIA RESERVA EM SOBREPOSIÇÃO

Keywords

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reservation superposition collective production unit original owner possession agricultural land reform administrative act validity land demarcation priority legal order precedence

Cited Legislation

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DL 81/78 de 29 de Abril, Art. 31
Const. 82, Art. 97
L 77/77 de 29 de Setembro, Art. 34 n. 2
DL 492/76 de 23 de Junho

Cited Case Law

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AC STAP de 26 de Março de 1987, IN AD n. 311, p. 1447
AC STAP de 26 de Novembro de 1985, IN AD n. 299, p. 1357
AC STA de 10 de Janeiro de 1980, IN RLJ ano 113, p. 274
AC STA de 17 de Abril de 1980, IN RLJ ano 114, p. 85
AC STAP de 22 de Maio de 1986, IN BMJ n. 358, p. 318

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 81/78 DE 1978/04/29 ART10 ART19 ART31. RSTA57 ART46 N1. CONST82 ART97. L 77/77 DE 1977/09/29 ART34 N2 ART37. CCIV66 ART2146. DL 492/76 DE 1976/06/23.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAP DE 1987/03/26 IN AD N311 PAG1447. AC STAP DE 1985/11/26 IN AD N299 PAG1357. AC STA DE 1980/01/10 IN RLJ ANO113 PAG274. AC STA DE 1980/04/17 IN RLJ ANO114 PAG85. AC STAP DE 1986/05/22 IN BMJ N358 PAG318.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 2944

[ANO DA PUBLICACAO] 88

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 07/11/1985

[DATA DO APENDICE] 01/20/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00019849

[Nº DO DOCUMENTO] SA119880607022806

[OBJECTO] DESP MINAGR DE 1985/04/15.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] UCP AGRO-PECUARIA FLOR DA AMIEIRA

[RECORRIDO 1] MINAGR - GILLIARD , MARGARIDA E OUTROS

[REFERENCIA A PARECERES] P PGR 185/80 IN BMJ N311 PAG97.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/10C654B43DC4ADDA802568FC003751B0?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tem legitimidade para impugnar contenciosamente o acto atributivo de reserva a Unidade Colectiva de Produção Agraria que se encontra na posse do predio rustico onde aquela e demarcada não obstante tal posse lhe ter advindo de ocupação do mesmo.

II - O artigo 31 do Decreto-Lei n. 81/78, de 29 de Abril, consagra o principio da sobreposição das reservas e não uma ordem de prioridades na sua atribuição.

III - Dai que a reserva do proprietario de raiz uma vez firmado na ordem juridica o despacho atributivo da reserva do usufrutuario, deve ser demarcada em sobreposição a esta, na medida em que for possivel.

IV - Não constitui motivo ponderoso devidamente justificado a não sobreposição total das reservas do proprietario de raiz e do usufrutuario a divergencia das respectivas areas nem a circunstancia do despacho atributivo da reserva a este ultimo se encontrar consolidado na ordem juridica.