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01394/16 AI generated

Portuguese court rules seal tax on independent-value horizontal property parts does not apply under specific valuation thresholds.

Case Number 01394/16
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court unanimously ruled that the specific valuation item in the seal tax table does not apply to urban buildings with independent parts valued under one million euros. The authority argued for the tax's application, while the taxpayer contended that the normative reference to the Valuation of Property Tax (VPT) created a distinction between horizontal and total ownership regimes that was not intended. The court decided against the authority because the law does not require distinguishing between these property types when calculating the seal tax based on the referenced VPT.

Legislator headnote

Official

TABELA DO IMPOSTO DE SELO VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO PROPRIEDADE HORIZONTAL

Keywords

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Imposto de Selo Propriedade Horizontal Valor Patrimonial Tributário Tabela Geral do Imposto de Selo Supremo Tribunal Administrativo Imposto Municipal sobre Imóveis Valor Inferior a Um Milhão

Cited Legislation

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Art. 4º da Lei nº 55-A/2012, de 29 de Outubro
Art. 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P21492

[Nº DO DOCUMENTO] SA22017021501394

[RECORRENTE] AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

[RECORRIDO 1] A............. LDA.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/10C49B4B29722EF1802580D00050AB62?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) aditada pelo art. 4º da Lei nº 55-A/2012, de 29/10, não tem aplicação aos prédios urbanos, com um artigo de matriz mas constituídos por partes com afectação e utilização independentes a que foram atribuídos independentes VPT, cada um destes de valor inferior a um milhão de euros.

II - Reportando-se este normativo ao VPT utilizado para efeito de IMI, não há que, nesse âmbito, introduzir qualquer distinção entre prédios em regime de propriedade horizontal e total/vertical.