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015499 AI generated

Portuguese court applies more favorable fiscal prescription law to pre-1990 non-auditor infractions.

Case Number 015499
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Administrative Supreme Court ruled that the prescription regime for non-auditor fiscal infractions committed before January 15, 1990, is governed by the more favorable provisions of the General Framework Law on Offenses. The State argued for the application of the older Customs Code, while the defendant contended for the newer, lenient rules. The court decided in favor of the newer law because Article 4 of the General Framework Law mandates applying the most advantageous prescription period when multiple laws are in force.

Legislator headnote

Official

CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL NÃO ADUANEIRA PRESCRIÇÃO APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL RJIFNA INCONSTITUCIONALIDADE

Keywords

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fiscal prescription period more favorable law principle non-auditor infractions retroactive application of law Administrative Supreme Court

Cited Legislation

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DL 20-A/90 de 15.01.1990, Art. 4 n. 2
1 da Lei Quadro das Contra-ordenações, por força do art. 4 n.
DL 20-A/90 de 15.01.1990, Art. 5 n. 2
DL 20-A/90 de 15.01.1990, Art. 32
DL 433/82 de 27.10.1982, Art. 27 n. 1
É aplicável à prescrição das infracções fiscais não aduaneiras praticadas antes da vigência do DL 20-A/90 de 15.01, o regime de prescrição previsto no art. 27 n.
DL 433/82 de 27.10.1982, Art. 28 n. 1
CPCI63, Art. 115
CCIV66, Art. 297
CONST89, Art. 29 n. 4
CP82, Art. 20 n. 4

Cited Case Law

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AC TC N56/84
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TC N56/84 IN ACTC V3 PAG153.
AC STAPLENÁRIO PROC414/89 de 07.06.1989

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART4 N2 ART5 N2 ART32. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 N1 ART28 N1. CPCI63 ART115. CCIV66 ART297. CONST89 ART29 N4. CP82 ART20 N4.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TC N56/84 IN ACTC V3 PAG153. AC STAPLENÁRIO PROC414/89 DE 1989/06/07.

[ANO DA PUBLICACAO] 93

[DATA DE ENTRADA] 11/25/1992

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00036731

[Nº DO DOCUMENTO] SA219930225015499

[OBJECTO] SENT TT1INST.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] FAZENDA PUBLICA

[RECORRIDO 1] MONTENEGRO IRMÃOS E COMP LIMITADA

[REFERENCIA A DOUTRINA] SOARES MARTINEZ ELEMENTO PARA UM CURSO DE DIREITO FISCAL PAG90. NASCIMENTO BARREIRA CTF N277 PAG378.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/10BBCA3EB3842CF7802568FC003A0252?OpenDocument

SUMÁRIO

É aplicável à prescrição das infracções fiscais não aduaneiras praticadas antes da vigência do DL 20-A/90 de 15.01, o regime de prescrição previsto no art. 27 n. 1 da Lei Quadro das Contra-ordenações, por força do art. 4 n. 2 do RJIFNA, porquanto se trata de um regime mais favorável que o estabelecido no art.

115 do CPCI63.